De acordo com Oliveira, a possibilidade de parte do compulsório sobre os depósitos à vista ser usada nos financiamentos do PSI existia desde 20 de dezembro de 2012. No entanto, o tratamento tributário diferente entre os financiamentos do PSI concedidos com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as demais fontes de recursos impedia que os bancos privados começassem a operar essa modalidade de empréstimo.
“Os financiamentos com recursos do BNDES são isentos de IOF, mas as linhas de crédito do PSI com recursos do compulsório pagavam o imposto, o que encarecia a operação e fazia todo mundo contratar apenas os empréstimos via BNDES”, disse. Até agora, as linhas de crédito com recursos de compulsórios pagavam alíquotas de 0,38% no ato da contratação mais 1,5% ao ano.
Segundo o secretário, como até agora não houve contratações de financiamentos do PSI com dinheiro de compulsório, o governo não vai perder arrecadação com a redução a zero da alíquota. “Considerando que as operações do BNDES já eram isentas e todo mundo pegava esses empréstimos, a renúncia fiscal é apenas teórica. O governo não perderá arrecadação”, disse.
Criado em 2009, o PSI engloba uma série de linhas de crédito com juros baixos para a compra de máquinas e equipamentos, exportação e investimentos em inovação e tecnologia. Para este ano, o PSI tem orçamento de R$ 100 bilhões. Desse total, R$ 85 bilhões vêm de recursos próprios do BNDES; e os R$ 15 bilhões restantes, do compulsório.
A redução a zero das alíquotas consta de decreto publicado na terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Em outro decreto, o governo formalizou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF). O órgão passará a administrar os sete fundos federais que fornecem garantias ao governo em caso de calote nos financiamentos oficiais concedidos e detêm patrimônio de R$ 22,5 bilhões.
A lei que estabelece a criação da ABGF foi sancionada em agosto do ano passado. No entanto, ressaltou o secretário, a agência só foi criada agora por causa das dificuldades em estruturar um órgão público. Segundo ele, o decreto ainda não significa o início das operações da agência. Ainda falta definir o local da sede e os servidores que serão cedidos de outros órgãos federais na fase inicial da ABGF.
Para Oliveira, a unificação dos fundos em uma agência é essencial para dar mais rapidez aos financiamentos oficiais, cujas garantias não são oferecidas pelas instituições privadas. “Temos vários fundos com sistema próprio de gestão. Dada essa fragmentação, eles não têm estrutura técnica muito especializada para gerir os riscos nas operações oficiais de crédito”, explicou.
Da Agência Brasil
