Entre os itens constantes na Ordem do Dia está o projeto de lei nº 44/13, que altera o artigo 21 da Lei estadual nº 1.943/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, e será analisado em segunda discussão.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, explica que a proposição elaborada pelo Poder Executivo regulamenta a exigência do curso superior para não combatentes e o ensino médio para soldados, como condições para o ingresso na corporação. A lei em vigor, de 1954, não estabelece grau de escolaridade. A proposição também prevê a obrigatoriedade de testes toxicológicos.
Traiano destaca que as mudanças na legislação são necessárias para adequação às leis federais, estabelecendo normas mais específicas e objetivas, além de detalhar os critérios para ingresso na corporação. “Com a lei, o governador Beto Richa qualifica ainda mais os profissionais que vão integrar a nossa polícia militar. É mais uma medida que reforça a preocupação e o trabalho do governo para melhorar a segurança pública no Paraná, combatendo a criminalidade”, disse.
O Poder Executivo lembra, na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, que o objetivo é modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Essas lacunas interpretativas dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação. Assim, dentro dos limites da lei, as alterações propostas visam diminuir sensivelmente as demandas judiciais, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos no processo de seleção para integrar a PM-PR. O Executivo garante que os critérios passam a ser mais específicos e objetivos, elencando um rol muito maior de condições para ingresso na corporação.
Também está em segunda discussão o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
Juventude Rural
Em primeira discussão, os deputados votam o projeto de lei nº 571/11, do deputado Pedro Lupion. A proposição institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. A finalidade é financiar atividades agropecuárias, turismo e artesanato rural, entre outras, nas modalidades custeio, investimento e aquisição de propriedades. Seriam beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. Lupion justifica a proposta tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12 a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. “O projeto de lei que apresentamos busca implementar no Paraná o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural como forma de apoiar financeiramente as atividades agropecuárias ou não agropecuárias, exploradas mediante o emprego da força de trabalho do jovem rural e sua família, oferecendo mais um instrumento de apoio à agricultura familiar”, explica o parlamentar, que é líder do Bloco Agropecuário da Assembleia.
Autistas
Por outro lado, o projeto de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será votado em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. As diretrizes elencadas na proposta de Péricles de Mello preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas. Conforme o deputado petista, o objetivo principal é indicar ações propositivas e orientações, para o Estado implementar políticas inclusivas.
Estacionamentos
Também está em redação final o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa do veículo.
Da Assessoria de Imprensa - Alep
