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GERAL

Tempo de carência da CAST deve ser alterado

O projeto de lei será votado em segundo turno nesta segunda-feira (15).

15/04/2013 - 10:18


O Projeto de Lei n.10 – de autoria do vereador Walmor Lodi – acrescenta dispositivos à legislação que rege o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Toledo. O objetivo é que Lei Municipal esteja em conformidade com a Legislação Nacional que regula os planos de assistência à saúde.

Segundo a Legislação Municipal, os benefícios serão concedidos aos servidores somente após efetuarem seis contribuições mensais. Contudo, a Legislação Nacional - em vigor desde agosto de 2011 – criou regras que permite a migração de Plano de Saúde, ou seja, celebração de novo contrato de plano privado de assistência à saúde ou ingresso em contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, no âmbito da mesma operadora, referentes a produtos com registro em situação “ativo”, concomitantemente com a extinção do vínculo ou do contrato, anterior a 1º de janeiro de 1999.
A Legislação Nacional ainda prevê que os beneficiários tem o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.
Diante disso, o vereador considerou a hipótese de que novos segurados da CAST possuem Plano de Saúde, antes do ingresso no serviço público, por concurso ou por nomeação em cargos de comissão. Com isso, eles tem o direito da migração com todos os benefícios assegurados pela Legislação Nacional em vigor. “Nas condições atuais, para não ficar sem a desejada assistência, o beneficiário obriga-se a contribuir em duplicidade – uma pelo seu plano anterior, e outra pela obrigatoriedade da Caixa, visto que esta faz a contagem de carências, pelo período de seis meses”.
O líder de governo, o vereador Ademar Dorfschmidt, disse que Lodi apresentou um fato novo e com amparo legal. “Fico contente que o PL beneficia a população de Toledo. Não é um projeto politiqueiro, mas de grande importância para a população”.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em primeiro turno na última segunda-feira (08) e será votado em segundo turno nesta segunda-feira (15).

Com informações da Assessoria

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