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GERAL

Deputados aprovam projeto que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar

O PL foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa, em primeira discussão, por unanimidade.

07/05/2013 - 13:38


 O autor argumenta que essa proposta busca consolidar este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para as famílias de agricultores, contribuindo para o combate à fome e à miséria.
Segundo André Bueno, a medida possibilitará a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável, amparada nas leis federais nº 11.326, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; nº 11.947, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; e nº 10.689, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. “Acreditamos também que este é sem dúvida mais um passo importante que nosso estado poderá dar em relação ao desenvolvimento sustentável, fortalecendo diretamente os municípios onde visamos à geração de emprego, renda e qualidade de vida da população”, destaca Bueno, na justificativa do projeto.
Ele explica que a agroindústria familiar rural é uma forma de organização onde a família, de forma individual ou associativa, produz, processa e/ou transforma parte de sua produção agrícola e/ou pecuária. São aspectos que se destacam na agroindústria familiar rural: a localização no meio rural, a utilização de máquinas e equipamentos em escalas menores, procedência própria da matéria-prima em sua maior parte, ou de vizinhos, processos artesanais próprios, assim como uso da mão de obra da família.

Veto

Nesta sessão os deputados decidiram ainda manter o veto parcial nº 12/13 aposto ao projeto de lei nº 680/11, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). Essa proposição determina aos hipermercados e aos supermercados disporem de local destacado para a venda de produtos orgânicos. A medida é um incentivo ao consumo de produtos sem agrotóxicos, e foi elaborada com apoio da Associação dos Supermercados do Paraná (Apras). O projeto estabelece que o espaço reservado para a venda dos orgânicos, identificado pela expressão “Produto orgânico – sem agrotóxico” em letras de fácil visualização pelo consumidor, deverá ficar na mesma seção dos alimentos cultivados com agrotóxicos. Foram vetados pelo Executivo apenas os artigos 3º e 4º, considerados inconstitucionais. Na justificativa do veto o Governo explica que os mesmos trazem obrigações indevidas para órgãos do Poder Executivo, pois tratam de suas atribuições, violando o princípio da separação de Poderes. O veto recebeu 35 votos favoráveis e oito contrários.

Hospital – Por outro lado o projeto de lei nº 71/13, do Poder Executivo, recebeu uma emenda aditiva em Plenário, assinada pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Plauto Miró Guimarães (DEM), e retorna para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda estabelece que tenham prioridade na contratação de novos funcionários os profissionais aprovados no concurso realizado sob o edital nº 115/2009.
O projeto autoriza o Governo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e a transferi-lo para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). A matéria tramita no Legislativo em regime de urgência. Ao justificar a proposta, em sua mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Beto Richa destaca que com a administração da UEPG e com a transformação do hospital em hospital universitário, pode-se esperar maior qualidade na formação de médicos e outros profissionais de saúde egressos da UEPG; a ampliação no número e na qualidade dos projetos de pesquisa desenvolvidos; e assim também uma maior atuação do hospital em projetos de educação continuada e de atendimento diferenciado à população dos Campos Gerais.

ICMS – Também recebeu emenda, na forma de substitutivo geral, a proposição de nº 62/13, apresentada pelo Executivo, que adequa a legislação do ICMS aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico. Assim, esse projeto retorna, igualmente, para nova avaliação na CCJ. O substitutivo foi apresentado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), com o apoio de diversos parlamentares, e faz ajustes técnicos na proposta original.
A matéria em debate na Assembleia altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata da cobrança do ICMS. Dentre as alterações propostas está a seguinte: inclui possibilidade da intimação por meio eletrônico e por publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda com o objetivo de aproveitamento de tecnologias que possibilitem que as intimações dos contribuintes sejam promovidas por outras modalidades, inclusive a eletrônica, mantendo, contudo as demais formas tradicionais de intimação.

Da Assessoria

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