O Projeto de Lei nº 46/2013 que altera a legislação sobre instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações no município foi pauta de audiência pública realizada na noite de terça-feira (29), no auditório da Câmara de Vereadores.
A proposta - de autoria do vereador Vagner Delábio - muda a Lei Municipal nº 2.060/2011 que define a normatização sobre a telefonia celular em Toledo ao longo de mais de 20 artigos. Segundo o autor, a nova proposta atende reivindicações das empresas de telefonia celular, as quais têm justificado com a lei municipal os problemas dos seus sinais na cidade, inclusive na área central.
As alegações sobre a legislação municipal foram apresentadas pelas concessionárias nas reuniões promovidas pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). A proposta em análise na Câmara Municipal tem quatro artigos, altera e fixa normas quanto a torres, postes, Estações de Rádio-Base e estruturas de suporte, entre outros aspectos. O projeto ainda revoga dispositivos de quatros artigos da lei atualmente em vigor quanto às estruturas e equipamentos de telefonia celular em Toledo, afetando aspectos como altura, instalação em terrenos e prédios e distâncias em relação a imóveis vizinhos.
O presidente da comissão da Legislação e Redação, Ademar Dorfschmidt, disse que a falta de qualidade nos sinais das operadoras – infelizmente – fez com que Toledo fosse citada em matérias nacionais. “Este problema não é novidade para ninguém. Em alguns bairros, o sinal das operadoras é péssimo e outros nem há sinal. Precisamos avançar esta discussão”.
O vereador, Luis Johann, diferenciou um cidadão que utiliza o celular em Toledo e outro que usa a linha em cidades no Nordeste. Segundo ele, naquela região o sinal das operadoras é ótimo. Contudo, Johann afirma que no Município a situação é diferente. “Se o cidadão visitar os distritos de Novo Sobradinho ou Vila Nova e outros locais não terá sinal de nenhuma operadora de celular. Isto é lamentável, principalmente para quem utiliza o celular como o principal meio de comunicação com as demais pessoas”.
O relator do PL, o vereador Genivaldo Paes, salienta que é a população que sofre as consequências. “Vários moradores vivem uma situação caótica. As pessoas querem a comunicação, mas não querem a antena instalada próxima de sua residência. Como é possível fazer estas mudanças?”.
Um grupo de empresários localizados nas margens da BR-467 também participou da audiência pública. Eliezer Belenzier sugeriu que as operadoras reativassem um projeto de instalação de antenas para atender a demanda da região. Segundo ele, há disponibilidade de área. “Naquele local, aproximadamente 600 pessoas trabalham nos arredores e devemos ter um movimento de quase mil pessoas, as quais não tem cobertura”.
Por sua vez, a moradora do bairro Jardim Gisele, Maria de Lurdes Almeida, relata que o assunto causa dúvida e medo a ela e seus vizinhos. “Uma operadora pretende instalar uma torre em um terreno no bairro. Contudo, os moradores são contrários a esta ideia, pois o local é úmido. Será que o terreno tem estrutura para suportar uma torre da TIM? Eu falo em nome dos moradores do Gisele que residem na região há mais de 40 anos e solicitamos a interferência e a compreensão do Legislativo”.
A funcionária da TIM, Carolina, explicou a Maria que durante o trâmite do licenciamento, engenheiros (capacitados) da empresa analisam o terreno. “Neste processo três situações são cruciais: segurança pública, cobertura e investimento”. Outro fator destacado por Carolina é que o projeto foi apresentado de acordo com as questões técnicas necessárias.
O representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Edésio Reichert, lembra que a associação foi a catalisadora do movimento no sentido de sensibilizar para melhorar os equipamentos. “O terreno está a disposição para colocar a torre. O desafio deve ser enfrentado pelas operadoras”.
Ele acrescenta que os três principais problemas da telefonia são: carência de cobertura, quedas na ligação, call centers ineficientes.
Reichert lembra que na última reunião realizada na Acit com representantes das operadoras, a Vivo apresentou como sugestão um Projeto de Lei elaborado pela companhia em parceria com outras empresas. Ele comente que este PL não apresenta impedimentos na expansão dos serviços. “Os participantes - naquele momento - pegaram a Lei Municipal e destacaram itens que eram considerados impedimentos”.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) conta com mais de 40 prestadoras de serviços de telecomunicações, detentoras de distintas licenças para exploração destes serviços e com grandes distorções nos faturamentos brutos anuais. O advogado desta associação, Rafael Micheletti, esteve na audiência.
Segundo Micheletti, as empresas têm por obrigação perante os contratos que são firmados com o governo federal, os chamados compromissos de abrangência, ou seja, as empresas tem o compromisso de fazer a cobertura dos Municípios e estabeleceu-se uma ordem escalonada por número de habitantes. Desta forma, pelos contratos firmados com o Governo Federal, o Município é considerado como atendido quando pelo menos 80% de seu território encontra-se coberto. “As empresas enfrentam uma dificuldade na implantação que não é um problema exclusivo de Toledo, em razão das disposições contidas nas legislações municipais”.
Micheletti explica que é competência dos Municípios estabelecerem as normas de ordenamento de zoneamento, regras de uso e parcelamento do solo. “Os municípios tem códigos de obra, reforma e devem ter um alvará de autorização. Os Municípios estabelecem normas e restrições não com proposta de regular o solo, mas tenta oferecer uma proteção adicional a população com embasamento nulo. Se tenta colocar sem entender como funciona”.
Ele afirma que há normas de segurança federais. “A resolução da Anatel 303 e a Lei Federal 11.934/2009 estabelecem que são adotadas os mesmos parâmetros de segurança contra emissão de radiação recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O principal critério não se baseia em distância que dá segurança. A regulamentação da OMS fala em níveis de exposição, ou seja, a quantidade da radiação que chega a população. Os Municípios estabelecem recuos exagerados. Um distanciamento exagerado e não é isso que dá segurança”.
Outro problema enfrentado pelas empresas citado pelo advogado é a burocracia nos documentos. “É informação inútil, mas que torna o processo lento. A cidade de São Paulo já chegou a demorar cinco anos para analisar um pedido de alvará. É um pecado que se alastrou o equívoco. Os problemas são: os recuos exagerados; burocracia de aprovação (presenciei municípios em que foi mais fácil aprovar a construção de um shopping Center do que a instalação de uma antena de operadora); o valor da cobrança da taxa de funcionamento e renovação”.
Ele salienta que o ideal é Município tratar este tipo de obra como edificação e oferecer a regulamentação para a segurança. “As licitações devem ser licenciadas pela Anatel. São licenças que tratam do funcionamento e devem ser renovadas. Além que, os equipamentos passam por um processo de certificação pela Anatel. Existe um controle grande. E também há multas pesadas. Houve episódios de aplicação de penas”. As representantes das operadoras alinharam suas falas a do advogado e colocaram-se a disposição do Poder Legislativo.
O secretário do meio ambiente, Leoclides Bisognin, comenta que em 2011 ele foi o relator do PL aprovado no Município. “Na época não existia nada e iríamos nos basear em que? Se um ideal não está adequado, vamos melhorar a Lei”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Edemar Rockenbach, lembra que 60% da economia do Município é oriunda do meio rural. “A nossa economia demanda de decisões unilaterais. Não abrimos mão de associar o meio rural ao centro urbano. O nosso agricultor anda com diversos celulares para verificar qual terá sinal”.
O presidente da comissão, Ademar Dorfschmidt, finaliza informando que a principal preocupação é com a população de Toledo e nada será aprovado sem a opinião da sociedade. “Esta presidência fará o possível par aprovar o projeto, mas dependo do relator”.
O relator, Genivaldo Paes, se comprometeu em apresentar o parecer nos próximos dias “No dia 31 de dezembro de 2012 ficou para trás uma administração e neste ano abriram-se as portas para o desenvolvimento”.
