A maioridade penal e a descriminalização das drogas são assuntos polêmicos e que necessitam uma discussão mais profunda para sua implantação, segundo avaliou o professor José Miguel Garcia Medina, que abriu na sexta-feira, 28, a 17ª Semana de Estudos Jurídicos da Universidade Paranaense (Unipar), unidade de Toledo. O professor, que integrou a comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPC), foi convidado para falar aos estudantes e profissionais sobre os reflexos materiais e processuais do novo CPC, que entra em vigor em março do próximo ano. O evento foi aberto na sexta-feira à noite, 28, no anfiteatro da Unipar, e continua até terça-feira, 1º, com várias palestras. A abertura contou também com a presença do diretor geral da unidade, professor Roberto Niero, e do coordenador do curso de Direito, Daniel Alexandre Beal, entre outras autoridades na área jurídica.
Conforme o professor, que exerceu a docência na unidade de Toledo a partir de 1998, e manifestou a sua satisfação em rever colegas e estudantes, seria falacioso dizer que não existe um sistema penal para o adolescente que comete um delito e deve haver uma preocupação maior com a educação e a ressocialização dos jovens. Ele acredita que uma proposta que está sendo discutida no Congresso de ampliação do período de permanência do retido pode ser uma alternativa, não permitindo que ele volte à sociedade, enquanto não se ressocialize. “O que me parece hoje é que deveria ter é uma preocupação maior com a educação deste jovem para que ele não chegue a cometer o crime. Precisamos criar mecanismos para a ressocialização do jovem. Toda esta discussão gira em torno de um problema que temos enquanto sociedade que é simplesmente de tirar do nosso meio quem cometeu a infração, sem se preocupar em como ele vai sair daquele local em que a gente colocou, que é um verdadeiro depósito de gente. Muitos jovens fazem coisas horríveis, e eu me solidarizo com as famílias das vítimas, mas isso não é motivo para gente simplesmente reduzir a maioridade penal sem discutir com cuidado. O nosso sistema penal é um sistema que tem vários problemas – carcerário, modo de criação dos crimes, a proteção de determinados meios jurídicos que me prece não estarem em absoluta consonância com a nossa Constituição - , mas não existe uma preocupação com a ressocialização das pessoas. A preocupação é apenas de punir a pessoa e isso cria uma via de mão dupla no mau sentido. Ao punir esta pessoa sem tentar melhorá-la você acaba depositando-a em um local que vai estudar o crime”, afirmou.
Para ele, o desejo de punição é natural do ser humano, mas o Direito deve aspirar algo melhor. “Não deve se contentar pura e simplesmente com o sentimento de vingança, de punição pela punição, sem melhor ou resgatar este jovem”, completa.
O mesmo cuidado ele recomenda com relação a descriminalização das drogas. Segundo ele, a avaliação deve considerar as drogas lícitas, como é o caso do álcool cujo consumo é crescente, e com relação a drogas ilícitas, no caso de consumo próprio. “A questão é complexa e não se trata apenas de punir o que consome, gira em torno do modo como o estado trata o assunto. Não basta tratar o problema na ponta, querendo punir a pessoa que fuma maconha, por exemplo. Não podemos liberar sem uma discussão, sem um preparo, sem uma organização estatal para o modo que isso vai ser recebido. O que existe hoje está ruim, mas não devemos sair mudando a Constituição ou a lei de uma hora para outra sem nos organizarmos para tratar de maneira adequada”, enfatizou.
Ele considera, no entanto, que o momento não é adequado para esta discussão tendo em vista os problemas sociais, econômicos e de falta de confiança da população nos políticos, sem a legitimidade necessária para discutir o processo neste momento. “É uma questão para discutir mais para a frente”, avalia.
Aos estudantes, o professor recomendou um estudo mais profundo do novo Código de Processo Penal, comparando com o hoje existente, considerando as mudanças que foram feitas. “Vocês não podem deixar para estudar o CPC às vésperas da sua implantação. Têm muita informação gratuita na internet, comparativos interessantes. Aprofundem-se, estudem atentamente o tema, que já está começando a ser citado em alguns processos. Este é o primeiro passo, olhar como o novo Código está organizado. Depois de ter uma visão geral, examinando ponto a ponto, devem ser avaliados os aspectos pormenorizados, a luz da doutrina”, disse ele aos acadêmicos.
Semana de Estudos Jurídicos é tradição na universidade
Para o coordenador do curso de Direito, Daniel Beal, a Semana de Estudos Jurídicos já é uma tradição na universidade e representa uma nova possibilidade aos estudantes de ter acesso a conhecimentos específicos. Preocupada com a permanente atualização dos alunos e demais profissionais do Direito, a universidade trouxe para o evento profissionais renomados, para falar sobre diferentes temas. Segundo ele, na sua 22º turma de Direito em Toledo, a Semana é uma forma de retribuir a confiança depositada pela sociedade toledana, comunidade jurídica, alunos e familiares que colocam seus filhos na Unipar para a melhor formação jurídica do Oeste do Paraná.
As alunas do terceiro ano de Direito da Unipar, Dhagylla Dechechi, e Rubia Cerveline, estavam animadas com a perspectiva de novos conhecimentos. “Serão três dias diferentes da nossa rotina diária de estudos. É importante que os alunos venham e participem”, comentou Dhagylla. “Serão tratados temas atuais, de nosso extremo interesse, como o novo CPC, e é fundamental que todos prestigiem”, acrescentou Rubia.
Mesmo pertencendo a outra universidade, Mateus Jacobs fez questão de viajar 40 quilômetros para vir a Toledo e prestigiar a palestra de abertura. “Vou participar de todo o evento. São palestrantes muito bons, indicados por nossos professores, e vou fazer questão de acompanhar”, disse ele.
