Nesta terça-feira (29) o Ministério Público (MP) da Comarca de Toledo barrou a decisão do Poder Executivo de revogar os decretos de regulamentação do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos de Toledo através do Decreto 1006. Após uma análise dos documentos, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público entrou com uma ação civil pública para declarar a nulidade da revogação.
De acordo com o promotor de justiça, Sandres Spanholz, o decreto é nulo de pleno direito. “A decisão tomada pela administração municipal viola a lei 9.504/97, que trata das regras relativas às eleições. Ele é previsto em lei municipal, não é autônomo e o poder executivo não pode revogá-lo, já que tem a função de regulamentar uma lei já existente. Além do mais, o auxílio é uma despesa indenizatória e que incorpora o orçamento familiar”, disse.
Sandres ainda salientou que a fixação dos valores a serem pagos aos servidores fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias já previstas. “A circunstância é de que o município já estava preparado para realizar o pagamento desta despesa, tendo em vista que foi previamente planejada e acordada com os servidores públicos”.
Anteriormente, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) já havia tentado negociar com o prefeito sobre a situação, mas não obtiveram sucesso. O órgão declarou que o pagamento do auxílio-alimentação beneficia não só os servidores, mas também a economia municipal.
“O comércio toledano perderia entre R$ 800 mil a R$ 1 milhão. Agora temos que aguardar a decisão do juiz responsável pelo caso para ver se ele aceita o ajuizamento da ação civil pública. Enquanto isso, os servidores se articulam para debater sobre o auxílio com o próximo gestor no dia 02 de janeiro, em uma pré-agenda”, comentou o assessor jurídico do SerToledo, Marcio José Gnoatto.
Segundo o assessor jurídico da Prefeitura de Toledo, Jomah Hussein, o município avaliará a possibilidade de pagamento, os argumentos da promotoria e a possibilidade de uma eventual interposição. “Não podemos esquecer que o orçamento é uma perspectiva de entradas e saídas. Esta vantagem aos servidores foram concedidas em um momento o qual o município tinha condições de prover, devido as altas arrecadações de receitas que foi prognosticada”, frisou Jomah.
