O Ministério Público, por meio da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, realizou no último dia 16 uma reunião com representantes do Executivo Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais – SerToledo, para apresentar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de estabelecer formação mínima para ocupantes de cargos em comissão. O prefeito Lúcio de Marchi terá 15 dias para manifestar se aceita ou não o TAC.
A medida visa à regularização da legislação municipal, relativamente aos itens (i) definição de requisito mínimo de investidura (formação) em nível superior (na área correspondente) para os nomes indicados aos cargos, bem como (ii) previsão de atribuições específicas para cada qual dos cargos em comissão.
Se o Termo for assinado os ocupantes, por exemplo, de cargos de coordenação e diretoria terão um perfil mais profissional e menos de acomodação política. Cargos em Comissão são necessários para que o representante eleito possa dar maior agilidade ao seu programa de governo, uma vez que seus indicados estão afinados com seu projeto, no entanto, muitas vezes os nomeados não atendem ao perfil técnico necessário para que o ocupante do cargo desempenhe a função com a eficiência esperada para um cargo público.
O prefeito Lúcio de Marchi terá até final de janeiro para manifestar o aceite ou não da proposta do Ministério Público.
