A partir desta semana, as liberações de loteamentos habitacionais estão suspensas em Toledo. A decisão da prefeitura atende recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que orientou o Município a deixar de emitir novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem áreas urbanas.
A recomendação foi expedida porque o Ministério Público questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.232/2016, que redefiniu os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo, sem atender, porém, exigências legais como a realização de estudos técnicos específicos para a liberação de loteamentos. A orientação, que foi acatada na íntegra pelo Município, prevê também a revisão dos loteamentos habitacionais aprovados nos últimos dois anos e dos projetos que estão em andamento (seriam perto de 50). A própria Secretaria Municipal de Planejamento informou à Promotoria de Justiça ter constatado inconsistências em projetos aprovados, como a não previsão de vias públicas ou de rede de esgoto – o que configura violação ao Estatuto das Cidades.
De acordo com o MP-PR a recomendação busca garantir a segurança jurídica da coletividade, protegendo as pessoas que já compraram lotes ou que eventualmente venham a comprar. Também tem como objetivo garantir que o planejamento urbanístico de Toledo seja conduzido dentro das determinações legais vigentes.
O ex-prefeito, Beto Lunitti disse que não conhece o teor da recomendação e que irá solicitar cópia da recomendação para poder se pronunciar. Ele lembra que o Projeto de Lei foi enviado à Câmara que realizou audiências públicas e também promoveu algumas alterações no texto. Beto Lunitti também destacou que o Projeto retornou ao executivo quando ele estava licenciado para campanha eleitoral.
