Com o Decreto 68, de 16 de março de 2017, foram suspensas temporariamente as tramitações de loteamentos e parcelamento do solo no Município de Toledo. A Secretaria de Planejamento Estratégico convidou os loteadores, representantes do Ministério Público e vereadores para explicar os motivos e sanar as dúvidas dos empreendedores.
A secretária de Planejamento Estratégico, Maísa Carmen Kuhn Fazzolari, apresentou o diagnóstico e medidas adotadas nos processos de tramitação de loteamentos. São 51 processos de loteamentos em trâmites de aprovação. Destes, 21 Ofícios da Promotoria Pública requisitando informações.
Além disso, a Câmara de Vereadores também enviou pedido de informações sobre os partidos urbanísticos e a localização da área Institucional de todos os loteamentos aprovados desde 2009.
Com base no diagnóstico realizado, constatou-se a ausência de informatização na tramitação de processos; ausência de controle de documentação e tramitação; e ausência de geoprocessamento das informações.
A Prefeitura de Toledo resolveu acatar a Recomendação Administrativa da Promotoria Pública para suspensão da tramitação de novos loteamentos pelo prazo mínimo de 03 meses para reorganização, levantamento e relatório pormenorizado de todos os processos tramitados desde primeiro de janeiro de 2015.
Segundo o artigo primeiro do Decreto 68/17 também ficam suspensas pelo período de seis meses “a tramitação de todos os processos de parcelamento do solo em todas as suas modalidades, em áreas urbanas ampliadas pela Lei nº 2.232/2016”.
Em sua explanação, a secretária de Planejamento também abordou a Função Social da Propriedade Urbana, segundo o Código Civil. No seu Artigo 1.228 § 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.
Medidas
Entre as medidas já adotadas pela Secretaria de Planejamento estão a reativação, por meio da Portaria 66/2017, da Câmara Técnica para efetuar a análise e o acompanhamento, para fins de aprovação, de projetos de parcelamento de solo urbano.
E para que todos os processos tramitem de forma transparente e com isonomia foram definidos os fluxogramas da Anuência Prévia; Diretrizes; Partido Urbanístico; Projetos Complementares; e Alvará de Parcelamento.
Será disponibilizado um manual de drenagem urbana com diretrizes para elaboração de projetos. Também um manual de pavimentação asfáltica.
A secretária deixou claro para os presentes de que as ações tomadas pela administração não são retaliações ao segmento. “Nós viemos aqui para esclarecer o porque da suspensão e o que está sendo feito nesses três meses. A Prefeitura não tá simplesmente aguardando um tempo. Estamos reorganizando tudo para que reinicie uma tramitação de forma mais organizada. Temos que pensar também nas pessoas que vão morar nessas áreas, elas precisam ter garantias de que o local é adequado, estamos exercendo nosso papel fiscalizador”, salientou.
O prefeito Lucio de Marchi reforçou a necessidade de desenvolver as ações dentro da legalidade e tranquilizou os loteadores que também contribuem para o desenvolvimento de nosso Município.
Na ocasião, o chefe de Gabinete, Alceu Dal Bosco, reforçou a importância de cada um dos entes presentes e anunciou que o Departamento de Informática já está trabalhando para informatizar os processos de forma a dar maior transparência e agilidade em todas as tramitações.
Da Assessoria
