Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei que previa a reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A Lei fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. O principal veto é sobre a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço. O artigo vetado visava uma distribuição mais harmônica das receitas oriundas deste imposto.
Caso o veto seja derrubado pelo Congresso Nacional, os 399 municípios do Paraná terão um ganho de receita anual estimado em R$ 344 milhões. Toledo poderá reforçar seu cofre em R$ 4.351.145. A estimativa é do Departamento de Estudos Técnicos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que fez o levantamento a pedido da AMP (Associação dos Municípios do Paraná). Veja, no arquivo anexo, os valores que poderão ser recebidos pelos municípios, caso o veto seja derrubado.
No modelo atual de distribuição, 63% da arrecadação do imposto fica concentrada em 35 municípios. A soma dos 50% que arrecadam menos (cerca de duas mil cidades) não chega a 1% do total. Boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança da tributação onde se localiza o usuário final da operação e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Esta mesma sistemática ocorre com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). Esta é, inclusive, a tendência entre os sistemas tributários de outros países do mundo.
Atuação das entidades
O texto que garantia a redistribuição do ISS foi vetado pelo presidente Michel Temer, com isto, as prefeituras deixaram de redistribuir um valor de mais de R$ 6 bilhões de reais. Desde então, a CNM, a AMP e as demais organizações municipalistas atuam junto aos parlamentares para a derrubada do Veto 52 para garantir a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde
O presidente da AMP, segundo vice-presidente da CNM e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, espera que os parlamentares comprometidos com o municipalismo derrubem o veto para garantir mais recursos às prefeituras. "A proposta que defendemos vai melhorar a distribuição do ISS entre os municípios. Se os consumidores vivem e pagam impostos nos municípios, é justo que os recursos arrecadados fiquem na cidade onde foi executado o serviço", comenta.
Micheletto esclarece ainda que a evolução nas regras do ISS não consiste em disputa entre grandes e pequenos municípios."Ao contrário, o que se quer é uma ampla moralização e racionalização da cobrança através do combate a paraísos fiscais, como fica claro nas posturas das maiores cidades do país. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, tenta instituir um cadastro para evitar que empresas atuantes na cidade se estabeleçam em sedes fictícias localizadas em cidades vizinhas, paraísos do ISS", diz.
Posição do Governo
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), em 30 de dezembro de 2016.
Um dos principais pontos vetados por Michel Temer foi sobre o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos. Entretanto, o mecanismo foi vetado, pois, segundo o governo, a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Para formular os vetos, foram ouvidos os Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Com informações da AMP e Agência Senado
