A sessão da Câmara Municipal na segunda-feira, dia 7, acolheu o Requerimento nº 131, que requer a implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar omissão e eventual responsabilidade da Administração Municipal quanto ao cumprimento da Lei Federal n° 12.305/2010 e da Lei Municipal n° 2.227/2016, que aprovou o Plano de Coleta Seletiva de Resíduos. O documento é assinado pelos vereadores Albino Corazza Neto, Ademar Lineu Dorfschmidt, Antônio Sérgio de Freitas, Ascanio Jose Butzge, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Sidney Marcos Zanetti e Marli Gonçalves Costa.
O presidente da Câmara Municipal, Renato Reimann, com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara, assinou na terça-feira, dia 9, a Portaria n° 91, de 9 de agosto, que designa Comissão Parlamentar de Inquérito “cujo objetivo é investigar omissão e eventual responsabilidade da Administração Municipal em razão do não cumprimento da Lei Municipal nº 2.227/2016.”
Os nomes indicados pelos blocos e partidos para compor a CPI foram os dos vereadores Ademar Dorfschmidt, Bloco Fiscalização com Ética e Transparência; Airton Savello, Bloco União por Toledo; Antônio Zóio, Líder do PSL; Neudi Mosconi, Bloco Por Um Toledo Melhor; Pedro Varela, Bloco União e Amor por Toledo. Em seu parágrafo único a Portaria n° 91 prevê que na primeira reunião da CPI será escolhido o presidente e designado o relator.
Os sete vereadores que subscreveram o documento, nos termos do inciso IV do artigo 157, com base no constante nos artigos, 78 a 80, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, requereram a implantação da CPI, “para que no prazo de 60 (sessenta) dias, investigue omissão e eventual responsabilidade da Administração Municipal em razão do não cumprimento da Lei municipal n° 2.227/2016, que aprovou o Plano de Coleta Seletiva de Resíduos”. Segundo a justificativa do documento, tal medida “se faz necessária já que o Poder Executivo entregou toda a responsabilidade da coleta, separação e beneficiamento do reciclável à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo, negando o compartilhamento com a sociedade organizada, o que viola frontalmente o conteúdo da lei federal.” “Corroborando com isto, segue o documento, está o diagnóstico do Plano Municipal de Coleta Seletiva, onde ficou constatada a inviabilidade de o Poder Público, somente através da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo, processar toda a quantidade de recicláveis por eles recebida. Diante disto, este Poder Legislativo não pode mais continuar omisso e conivente com tal situação que permanece até então”, aponta o Requerimento nº 131. Acompanharam o requerimento documentos que justificam a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Da Assessoria Câmara Vereadores
