A Câmara Municipal de Toledo aprovou, com o voto favorável de todos os vereadores, a LOA-Lei Orçamentária Anual para 2018, definida no Projeto de Lei nº 140, que estima receitas e fixa despesas de R$ 547,3 milhões para o próximo exercício, ou 1,67% acima do orçamento deste ano. A votação final foi realizada na sessão de segunda-feira, dia 13, quando não foi realizado o Grande Expediente devido à prioridade regimental à matéria orçamentária.
O Projeto de Lei nº 140/2017 foi entregue à Câmara pelo Executivo em 29 de setembro e teve sua apreciação conduzida pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, que recebeu e analisou emendas dos vereadores e da sociedade organizada e ouviu a sociedade em audiência pública em 17 de outubro. A proposta foi apreciada em primeiro turno na sessão de segunda-feira, dia 6, sendo aprovada por unanimidade, como também ocorreu na sessão da segunda-feira, dia 13. O vereador Albino Corazza chegou a apresentar um requerimento de adiamento da votação por três sessões alegando informações de propostas de alterar o orçamento do Fapes, mudanças na educação integral e nos valores de imóveis, mas acabou retirando o documento.
O presidente da CFO, Leoclides Bisognin, designou a si próprio como relator da LOA 2018 e apresentou seu parecer favorável no dia 31 de outubro. Bisognin, porém, apontou que os projetos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 possuem informações idênticas e que a proposta da LOA está muito genérica e isso “compromete uma identificação mais clara das ações para o ano de 2018”, sugerindo forma mais detalhada em 2018 e revelando preocupação com cortes em algumas pastas. A CFO, presidida por Leoclides Bisognin, tendo como vice-presidente Walmor Lodi e como secretário Albino Corazza, além dos membros Airton Savello e Neudi Mosconi, acabou aprovando por unanimidade o relatório.
A LOA - Lei Orçamentária Anual é uma das leis básicas da vida municipal em seu dia a dia, juntamente com o PPA - Plano Plurianual, que prevê as ações num período de quatro anos, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que normatiza as diretrizes da elaboração orçamentária. Por conta disso o Regimento Interno da Câmara dá prioridade à LOA nas sessões ordinárias e quando ela integra a pauta não é realizado o Grande Expediente, espaço da sessão destinado às manifestações dos vereadores e líderes de bancadas.
A LOA 2017, prevista no Projeto de Lei nº 141, estimou receitas e fixou despesas de R$ 538,5 milhões. Ela teve sua primeira votação no dia 16 de novembro e foi votada em turno final em 21 de novembro, ganhando a forma da Lei Ordinária "R" 137/2016.
