A Câmara Municipal de Toledo realizou audiência pública na quinta-feira, dia 30 de novembro, a partir das 19h, para debater o Projeto de Lei nº 176, que “aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Toledo, para fins de lançamento de tributos municipais”. A proposição enviada à Câmara através da Mensagem nº 139, no dia 24 de novembro, foi lida em plenário na sessão de segunda-feira, dia 27, e encaminhada pelo presidente Renato Reimann às Comissões Permanentes. A audiência foi organizada pela CFO-Comissão de Finanças e Orçamento e lotou o Plenário e Auditório Edílio Ferreira. Na audiência vários dos participantesmanifestaram-se aos vereadores e a empresa contratada para a reavaliação dos imóveis de Toledo expôs um pouco de seu estudo, que embasou a proposta.
O engenheiro cartográfico Anderson Araújo de Aguiar, da DRZ Geotecnologia e Consultoria, disse que a empresa executa o contrato desde outubro e observou que em relação a alguns outros municípios a disparidade de valores é bem peculiar em Toledo. Mostrando mapa com cores quanto ao grau de alteração dos valores do IPTU a RDZ informou as regiões onde o IPTU é reduzido em vermelho, redução menor laranja, em amarelo onde praticamente não vai ter aumento e verde claro e verde escuro onde o tributo vai ser mais alto e mostrou quadras atualmente com várias cores. Ele exemplificou com quatro sobrados geminados, com mesma área de terreno, mesmo padrão construtivo e um com valor venal de R$ 226 mil, outro de R$ 312 mil, um terceiro R$ 143 mil e o outro R$ 299 mil, embora sejam imóveis iguais, vizinhos, de mesmo padrão e que com a revisão terão todos seu valor venal fixado em R$ 285 mil.
O secretário da Fazenda Balnei Rotta disse que o Plano de Governo do prefeito Lucio de Marchi
prevê a justiça fiscal e uma das questões que isso envolve é a análise mais aprofundada da Planta de Valores. Segundo o secretário, há bom tempo esta disparidade vem acontecendo e tem consciência que revisão vai mexer com muitas pessoas mas é um trabalho que tem quer ser feito, por isso a administração achou por bem contratar a empresa DRZ e chegaram nesta conclusão. Segundo Balnei Rotta, o prefeito pediu para enviar à Câmara não fazendo tudo de uma vez só, “mas o pontapé inicial estamos dando”, com a limitação de 80% no valor venal e limitando o aumento do valor venal ao máximo de 45% no IPTU deste ano. “A gente imagina que se começa a fazer justiça”, disse o secretário da Fazenda, destacando que “está se tirando um benefício que alguns munícipes de Toledo estavam tendo, pois não pagaram o que realmente deveriam pagar, agora vão se aproximar do que deveriam pagar”.
O público participou da audiência e o professor Edson Ferreira disse que mora “aqui pertinho” da Câmara e se revelou preocupado com o aumento de 60% do valor do imóvel para base do IPTU. Segundo ele, uma pessoa que tem só este imóvel paga R$ 1.500 de tributo, como ficará em dez anos, com as correções anuais e a inflação baixa? Segundo ele, o IPTU de seu imóvel sobe 7% todos os anos. “Com meu salário de professor aposentado não vou ter condições de pagar, em dez anos não vamos ter condições. Não é só eu, mas grande parte da população de Toledo”, disse o professor Edson.
O empresário de construção e imobiliário José Carlos Dal Bosco comentou que o estudo pela empresa teve um período bem exíguo e talvez poucas se habilitaram à licitação justamente porque era um período muito curto, onde uma reavaliação não vai sair uma coisa 100%. Para Dal Bosco será preciso fazer várias outras e vários ajustes ainda e também é necessário ver a base de cálculo, pois pelo prazo avalia que o trabalho considerou anúncios e sites não foi feita em cima de negócios realizados e o que o vendedor está pedindo é uma coisa diferente do valor do negócio. Ele também criticou o uso do mesmo valor venal no ITBI-Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos e também no IPTU, que considera injusto. Cada um vende pelo valor que quiser e compra pelo que quiser, defendeu ele, para quem a retirada deste item deve ser urgente. Segundo ele, o valor de um imóvel numa venda pode ser pago em até 8 anos, enquanto o percentual do ITBI é à vista ou com poucas parcelas.
Já o empresário Liezer Belenzier questionou na reavaliação que o valor para uma casa de alvenaria seja de R$ 1.600,00 e de R$ 2.500,00 para um apartamento, o que considera uma discrepância, já que um apartamento acaba utilizando uma área comum maior. Ele também apontou que o
valor não muda entre apartamentos de condomínios internos e um lote com testada para a rua, apontando que por este critério dividir áreas não justifica um IPTU menor, mesmo com setor público levando muito menos serviços do que em casos de imóveis individuais. Genésio Franceschi por sua vez apontou o quadro de dificuldade para as pessoas neste momento e que se a inflação está caindo, com 2% a 3%, pagar 45% vai ser um compromisso pesado, defendendo que se devia escalonar estes percentuais, embora quem quer receber queira receber mais cedo. Disse ainda que esta é uma lei que vai mexer com isonomia tributária e nestes casos é preciso ficar com dois olhos abertos, porque este passivo vai vir.
O advogado Gilberto Allievi disse que no que se refere à necessidade de correção há um consenso, mas se tabela fosse atualizada em 2014, pois hoje a atualização teria que ser 30% para baixo, pois houve grande desvalorização, o mercado está fragilizado e esta é uma coisa a ser considerada. Allievi fez um elogio ao prefeito por desmontar lei ilegal, que considera que é a premissa para fazer a isonomia tributária, apontando que há até valores a serem buscados na Justiça e o Município com a medida está se prevenindo quanto a isso, mas nunca o valor de imóvel sobe mais que 60%. Eles disse ainda que se na prática é muito difícil subir mais que 60%, isso não será bom para a cidade de Toledo, pois em Cascavel o IPTU é ridículo e o mercado é muito forte. Para o advogado qualquer correção em nenhum tempo de Toledo foi de mais que 60%.
IPTU pode ter projeções e emenda quer limite em 60%
O líder do Governo, Neudi Mosconi, fez uma explanação apontando que 9.977 contribuintes vão pagar menos devido aos 20% de redução sobre a avaliação previstos na proposta. Segundo ele, se eles pagavam R$ 12 milhões, vão pagar R$ 8 milhões e esta conta tem que ser dividida para trazer de volta os R$ 4 milhões. Mosconi disse que 1.180 contribuintes vão tem um aumento máximo de
10% e 24 mil imóveis teriam 45% aplicados neste ano. Segundo ele, a ideia não é um aumento de IPTU, pois a meta é arrecadar o mesmo que este ano, pois por lei o Município se hoje arrecada com IPTU R$ 48,6 milhões não pode projetar arrecadar R$ 47 milhões no próximo ano. Mosconi disse que é uma proposta de justiça tributária e se 15 mil contribuintes estão pagando R$ 7 milhões a mais, estes valores vão ter que ser suportados por estes que estão pagando menos, mas a proposta não é aumentar a arrecadação total de IPTU. Ele também disse que a proposição visa uma justiça tributária mais rápida, com reajuste maior para quem está muito abaixo, pois muitos contribuintes que pagam R$ 50,00 irão para R$ 350,00, admitindo que isso representa mais de 600% de aumento, mas anunciou uma proposta de emendar a proposição para uma redução de 60% ao invés dos 80% previstos como limite de valor para efeitos de tributação.
Dimas Bagatolli disse que 80% não vale, teria que se fazer alguma coisa diferente, apontando ainda
que queria saber o valor dos bairros, como a Grande Pioneiro, Coopagro, afirmando achar que o valor ideal seria de 60% de reajuste no valor venal mas ponderando que gostaria de ter mais clareza sobre isso. Ele apontou que a exposição feita na audiência tem alguma coisa a respeito, mas bem confusa ainda. O presidente da CFO, Leoclides Bisognin, disse ter sido tratado no sentido de permitir que a população verifique como ficaria o valor venal de seu imóvel para o IPTU e que provavelmente na segunda-feira isso poderá estar disponível, cabendo ao contribuinte entrar com o cadastro de seu imóvel e ver o que pagou em 2017 e o que pagaria em 2018. O vereador também ofereceu os gabinetes dos vereadores aos contribuintes interessados para consultar, apontando como interessante a disponibilidade deste mecanismo no site do Município de Toledo – www.toledo.pr.gov.br .
