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GERAL

Vereadores aprovam Projeto de Lei que muda a regra dos repasses ao FAPES

Mais de 300 servidores acompanharam a votação

05/12/2017 - 16:10

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Numa sessão tumultuada o Projeto de Lei no 126 que altera o repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES) foi aprovado. O prefeito Lúcio de Marchi tinha enviado na semana passada o PL à Câmara, que em primeira sessão obteve 9 X 9 votos e em seguida aprovou o Projeto com o voto minerva do presidente da Casa, Renato Reimann (PP).

Na segunda-feira (4), os servidores ocuparam a Câmara para impedir a votação em segundo turno. A sessão foi suspensa e retomada nesta terça-feira. Mais de 300 servidores ocuparam o plenário para impedir a votação. A oposição pediu um parecer jurídico da Casa sobre a legalidade da sessão, o que eles afirmam que foi negado. Diante da negativa os vereadores de oposição se abstiveram da votação, no intuito de impedir o quorum mínimo, no entanto, a mesa seguiu a votação e obteve os nove votos da base do prefeito Lúcio de Marchi, na Câmara, e mais o voto do presidente, Reimann, o que no entendimento da oposição é uma irregularidade.

Por outro lado, os vereadores da situação tentando justificar o Projeto de Lei, afirmam que o prefeito só vai aumentar o prazo de parcelamento da dívida, obtida no período em que a previdência teria ficado em suspenso no município. Segundo os vereadores da base, a dívida não seria quitada em 2036, mas sim em 2039, e não seguiriam os percentuais já previstos, mas seriam paga com parcelas fixas, o que preservaria o impacto do limite prudencial da folha.

A sessão chegou a ser suspensa, mas ao retornar o jurídico da Câmara afirmou que a votação é legal, porém excluindo o voto do presidente. O entendimento da assessoria jurídica dos servidores é de que a votação é ilegal. Eles encaminharam recurso ao Ministério Público, com o objetivo de anular a votação.

Após votação, os servidores deixaram a Câmara e seguiram em direção a prefeitura. Uma Comissão foi recebida pelo prefeito Lúcio de Marchi que afirmou que irá manter o projeto. Os servidores irão recorrer.