Desde o dia 1º, estão valendo novas regras para quem se enquadra no regime de microempreendedor individual (MEI). O teto de faturamento para se enquadrar na modalidade passou de até R$ 60 mil para até R$ 81 mil. Com a alteração, os rendimentos mensais do MEI podem chegar em média a R$ 6.750.
Outra mudança neste ano foi à exclusão das ocupações de arquivistas de documentos, técnico contábil e personal trainer como MEI. “Em Toledo, são cerca de 120 trabalhadores regularizados (possuem alvará) nestas três profissões que deixaram de ser MEI. Eles precisam solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional”, explica o assistente administrativo da Sala do Empreendedor Newton Ednei Guzzo.
Além da exclusão dessas profissões, outras foram autorizadas como MEI, são elas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo game, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.
SALÃO DE BELEZA
Conforme Guzzo, além de novas atividades, com as novas regras, foram criadas duas novas figuras, o salão parceiro e o profissional parceiro. “Profissionais que trabalham em sistema de parceria, nos salões de beleza, vão precisar de cadastro no MEI ou Simples Nacional para emitir CNPJ e os salões parceiros não poderão mais ser MEI, eles têm este ano para se regularizar, ou mudar de atividades”, reforça.
DECLARAÇÃO ANUAL
A partir do dia 22, os MEI’s devem comparecer na Sala do Empreendedor para fazer a entrega da Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2017. A Declaração também pode ser efetuada em casa, por meio do Portal do Empreendedor, no endereço online: www.portaldoempreendedor.gov.br. Dos 6.150 MEI’S cadastrados hoje no Município, cerca de 1.800 precisam regularizar o funcionamento de sua empresa através da emissão do alvará de funcionamento da empresa. No entanto, na Sala do Empreendedor, o empresário terá acesso a outros serviços e informações.
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