A Câmara Municipal de Toledo realiza nos dias 30 e 31 de janeiro duas sessões extraordinárias autoconvocadas pelos vereadores para analisar três projetos de leis de autoria do Poder Executivo. As propostas são o Projeto de Lei nº 3, que autoriza contratação de empréstimo de R$ 23,75 milhões com a Caixa Econômica Federal; o Projeto de Lei nº 4, que reajusta em 3% os valores do cofinanciamento municipal para as entidades da rede socioassistencial e o Projeto de Lei nº 6, que autoriza créditos orçamentários suplementares de R$ 24,673 milhões. As sessões extraordinárias serão realizadas a partir das 9h na terça e quarta-feira, dias 30 e 31 de janeiro, e serão, respectivamente, a terceira e quarta sessões extraordinárias da Câmara de Toledo neste ano.
Na Mensagem nº 4, de 19 de janeiro, enviada ao presidente da Câmara, Renato Reimann, o prefeito Lucio de Marchi solicitou a apreciação do Projeto de Lei nº 4 em regime de urgência. Conforme prevê a Lei Orgânica de Toledo, a matéria em regime de urgência tem prazo de até 30 dias para sua apreciação, sobrestando-se às demais matérias após isso. Este prazo porém não corre no recesso legislativo, como ocorre atualmente em Toledo.
As propostas em apreciação nas sessões extraordinárias:
Projeto de Lei nº 3, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte e a oferecer garantias e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 4, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistenci
Projeto de Lei nº 6, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 1/2018.