O departamento a ser extinto, se aprovado, é responsável pelo gerenciamento e execução das políticas públicas voltadas ao atendimento à mulher, no município.
O vereador Paulo do Santos diz que o Projeto de Lei está na contra mão dos movimentos de apoio e assistência à mulher. “Com o projeto 171, que acaba com o departamento de Proteção à Mulher, estas ficam sem a defesa institucional. Vamos tentar convencer o prefeito através de ações do Legislativo para o departamento não ser extinto e para que seja revigorada esta luta em Toledo, e consequentemente as mulheres tenham a defesa ampliada, no sentido de se colocar a disposição da Secretaria condições e profissionais que possam defendê-las nos momentos mais críticos nas suas vidas”.
Na secretaria da Mulher, a secretária Marili Donin e a assistente social Simone Ferrari, não se pronunciaram, segundo elas, não tinham informações sobre o Projeto.
A secretária confirmou a extinção do departamento Jurídico da Secretaria. As advogadas que estavam à serviço das ações da pasta foram transferidas para o departamento Jurídico da Prefeitura, com isso a secretaria não dispõe mais deste departamento.
Com o pedido de vistas aprovado na Câmara, o debate deve seguir e responder questões como: Se extinto o departamento, como ficam as políticas públicas de assistência à mulher que são gerenciadas e executadas por ele? A dotação orçamentária prevista para o departamento permanece na Secretaria ou não? Com o fim dos departamentos jurídicos e de Proteção à Mulher, quais as funções atribuídas à secretaria que justifique sua existência? O que levou a administração extinguir os departamentos? O que justifica tal esvaziamento?