Os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão. A inelegibilidade também atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar.
Médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e demais ocupantes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem excluídos de suas atividades pelos conselhos profissionais em decorrência de infração ética.
Os oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronática também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.
Da Agência Brasil
POLÍTICA
TSE reitera que Lei da Ficha Limpa se estende a várias categorias profissionais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
Mais lidas
- 1Ações da Secretaria da Mulher colocarão Toledo em clima de pré-Carnaval
- 2Maternidades do Paraná iniciam uso de novo medicamento para prevenir vírus sincicial em bebês
- 3Universidades estaduais do Paraná firmam acordos de dupla diplomação em Portugal
- 4Direção da Sicredi Progresso apresenta programa União Faz a Vida
- 5Workshop debate “Priorização das Principais Demandas do Município”
Últimas notícias
- 1Universidades estaduais do Paraná firmam acordos de dupla diplomação em Portugal
- 2Workshop debate “Priorização das Principais Demandas do Município”
- 3Maternidades do Paraná iniciam uso de novo medicamento para prevenir vírus sincicial em bebês
- 4Ações da Secretaria da Mulher colocarão Toledo em clima de pré-Carnaval
- 5Mudanças em semáforos no Centro começam a valer a partir desta terça (3)



