Os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão. A inelegibilidade também atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar.
Médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e demais ocupantes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem excluídos de suas atividades pelos conselhos profissionais em decorrência de infração ética.
Os oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronática também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.
Da Agência Brasil
POLÍTICA
TSE reitera que Lei da Ficha Limpa se estende a várias categorias profissionais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
Mais lidas
- 1Mutirão em Vila Nova levará cuidado integral à população idosa
- 2Prefeitura de Toledo instaura processo administrativo do Hospital Regional
- 3Paraná recebe 332 mil vacinas contra a gripe para início da campanha no próximo sábado
- 4Começa a 4ª Oster Toledo no Parque Ecológico Diva Paim Barth
- 5Educação que transforma: Faculdade Donaduzzi conquista selo nacional inédito no Oeste do Paraná
Últimas notícias
- 1Mapa do Turismo no Campo é lançado com 13 atrativos rurais em Toledo
- 2Safra de verão da soja caminha para o fim com 82% já colhida no Paraná
- 3Escola de Pais aborda alimentação saudável em evento aberto à comunidade escolar
- 4Atendimento odontológico do Jardim Pancera será realizado na Vila Industrial durante etapa final de obra
- 5GT Tributário da ACIT avança na organização do primeiro evento de 2026 sobre Reforma Tributária



