Anatel multa a Oi por problemas na prestação de serviços na telefonia fixa

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu os recursos apresentado pela Oi referentes a multas aplicadas por problemas na prestação do serviço de telefonia fixa. As multas somam R$ 25,5 milhões. Uma das multas aplicadas contra a Oi , no valor de R$ 14 milhões, foi devido à cobrança antecipada de assinatura mensal. A legislação prevê que a cobrança deve corresponder a 30 dias de prestação de serviço e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, bem como os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.