Senado quer votar novo Fundo de Participação dos Estados até 6 de novembro

O Congresso está pressionado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final deste ano para que o Poder Legislativo aprove uma nova lei complementar sobre o tema. Caso contrário, os repasses aos estados serão suspensos.
A estratégia dos parlamentares envolvidos no debate, segundo Romero Jucá, é criar um fato político por meio de uma proposta já definida que permita ao presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), solicitar ao STF um novo prazo de análise da matéria, caso não seja votada pela Câmara. No início de 2012, líderes partidários definiram a questão como prioritária, mas o tema não caminhou no Senado.
Oito projetos de lei complementar tratando do tema estão parados na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Em junho desse ano, eles foram apensados – reunidos para tramitação em conjunto – sob a relatoria do líder do PT, Walter Pinheiro (BA), que vem discutindo a proposta com os líderes partidários. Ele também confirmou a proposta substitutiva estará disponível para votação no início de novembro.
Romero Jucá acredita que os deputados não terão tempo hábil para votar o projeto de lei, dada a quantidade de matérias que têm para apreciar. Outro complicador deve ser a pressão que prefeitos e governadores de regiões com valores de repasse mais baixos farão na Câmara para vincular a distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a uma nova partilha dos royalties de petróleo.
Jucá informou que o texto em análise pelos senadores prevê a manutenção dos atuais critérios de distribuição do FPE. A regra em vigor destina 85% dos recursos da receita anual aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O fundo é calculado atualmente sobre 21,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ao mesmo tempo, os senadores elaboram uma nova regra que prevê a distribuição de valor excedente à receita arrecadada no ano anterior, tomando por base critérios como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), saneamento básico e condições geográficas. “Vamos supor que hoje a receita seja R$ 50 bilhões. Se, no ano que vem, passar para R$ 55 bilhões, esses R$ 5 bilhões serão repassados com base em novos critérios”, explicou Jucá.

Da Agência Brasil