O engenheiro civil, Jorge Huyer, destaca que a importância do cidadão ter a sua propriedade está fundamentada na Constituição Brasileira. Ele salienta que o assunto não pode contemplar somente o lado político, e sim, tem que considerar o fator humano. “O Município se desenvolveu muito nos últimos anos, porém não houve preocupação em elaborar um plano de diretrizes de expansão da área urbana”.
Ele recomenda que antes dos vereadores aprovarem o Projeto de Lei seria necessário fazer um planejamento da cidade. “Um planejamento que não contemple a supervalorização imobiliária, a qual escraviza o pobre a pagar a casa pelo resto da vida. Uma casa que compromete a qualidade de vida família. A especulação imobiliária na cidade supera muitas outras do Brasil e nós vivemos valores fora da realidade. O cidadão que está submetido a especulação e não a realidade da sua felicidade. O que se discute é: o direito, a liberdade e a felicidade das pessoas”.
O profissional enfatiza que a comissão deve ser sensível aos relatos dos participantes da audiência pública. “Nós não podemos tomar uma decisão neste momento que pode comprometer gerações que sucederam as nossas decisões aqui. Uma aprovação ou não do PL que deveria partir do poder legislativo e não do executivo. Me causa surpresa, o PL surge no apagar das luzes”.
O presidente da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de Toledo (Cohasertol), Everson Grando, comenta que há cinco anos um grupo de professores decidiu fundar a Cooperativa com o único objetivo: comprar uma chácara e construir um condomínio, contudo, com a valorização imobiliária o projeto acabou não tendo êxito. “Acredito que o PL do Executivo limita as possibilidades, principalmente no que se refere ao limite de lotes e da área”.
O geólogo e tesoureiro da Cohasertol, Márcio Solero, também concorda que o projeto não deve impor limites e recomenda que devem ser estabelecidos parâmetros para não prejudicar a sua implementação e o sistema viário da cidade. “Não podemos formatar projetos que beneficiem uma parte mínima da população. Quanto vai custar a construção do condomínio? Ele será acessível para qual porcentagem da população de Toledo? Segundo dados, a maioria da população de Toledo possui uma baixa renda salarial, isto porque a distribuição é mal feita”.
Ele também destaca que é necessário fazer um planejamento da cidade, pois o Plano Diretor tem validade por dez anos e encerra no ano de 2016. “O planejamento não precisa ir até o limite de dez anos, mas pode ser antecipado mediante uma necessidade da sociedade em discutir um novo plano e uma nova formatação para a cidade”.
Solero informa que a Lei Federal regulamenta que as audiências com a sociedade devem iniciar dois anos antes do último prazo para estabelecer um novo plano. “A minha sugestão é fazer uma discussão aberta com a sociedade de um novo plano. O que se pensa em termos de condomínio? Os anseios de uma pessoa pode não competir com os meus. Cada caso é um caso e isso fica na mão de quem? De pessoas técnicas?”.
A empresária, Lígia Polachini, declara que nasceu e cresceu no Jardim Porto Alegre em Toledo e teve uma infância muito diferente de seus filhos. Ela relata que na sua época não existiam tantos muros e cercas, ela brincava e conhecia todos os seus vizinhos. Entretanto, Lígia comenta que os seus filhos não tiveram este convívio e divertimento. “Agora, gostaria de ter o direito de escolher uma região e o grupo de pessoas para comprar uma área e construir um condomínio. O município está atrasado nesta questão. É um direito nosso. Por que temos que morar em terrenos de até 400 metros quadrados? Por que não podemos adquirir menos área? Por que não pode ter uma área de preservação ou lazer? O condomínio poderia ser construído com investimento particular. Será que não temos capacidade de reunir um grupo de pessoas para custear o local. O fato de não ter o condomínio prejudica pessoas como eu, cujo interesse é a qualidade de vida da minha família”.
Avaliação
O relator do Projeto de Lei, Paulo dos Santos, afirma que a comissão entedia que não era possível elaborar um relatório sem antes ouvir o Executivo e, principalmente, a sociedade. “A audiência foi proveitosa e o meu posiocionamento é de cautela. Eu não fiz o relatório e não o farei com pressa. Nós tivemos um parecer jurídico dos advogados que pontuam inconstitucionalidades no projeto. Portanto, são arestas que devem ser aparadas”.
O vereador informa que na próxima semana vai manter contato com os advogados da Câmara e propositores do executivo para abordar a situação. “A partir disso, pretendo discutir as questões pontuadas pela população. Algumas questionaram limites de área e lotes e vou conversar com os técnicos para saberem o motivo e a poisção deles”.
Paulo dos Santos declara que o seu mandato vai até o dia 31 de janeiro, mas obviamente antes do término do prazo e o relatório será colocado em debate. “É também preciso ouvir o grupo político que está assumindo a prefeitura. Há uma equipe de transição que está mediando as duas administrações e a equipe deverá se pronunciar para ter o embasamento”.
O presidente da comissão, Ademar Dorfschmidt, declara que no início houve uma pressão para que o projeto fosse votado sem a realização de uma audiência pública, mas ele não permitiu isso e realizou o encontro. “Marcamos a audiência, porque sabemos da importância do projeto e não poderíamos deixar a sociedade de fora em um momento único”.
O vereador destaca que após a reunião será realizada uma análise técnica dos fatos e será mantido um contato com o grupo de transição do Executivo."Também conversaremos com os técnicos nesta área para acertar a maior parte possível para contemplar a sociedade. Não temos a intenção de engavetar o projeto. A discussão está aberta e o nosso gabiente está a disposição para futuras sugestões da população e, assim, fazer projetos que condizem com a realidade do município de Toledo”.
Com informações da assessoria
