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Promotoria de Justiça recomenda adequação de decreto que reduz expediente de servidores de Assis Chateaubriand

A 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand (região Oeste do Estado) encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal para que reformule o decreto que reduziu o expediente dos servidores municipais sem a respectiva redução de salário. O MP-PR sustenta que a readaptação de vantagens, como nesse caso, é vedada.

29/10/2012 - 12:51


A recomendação destaca que o município determinou a redução do expediente interno e externo dos servidores, como medida de contenção de despesas sem, no entanto, fazer a redução correspondente dos salários.

O Ministério Público aponta ainda que o corte no expediente foi feito acatando uma sugestão da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP) para que fosse reduzida a jornada de trabalho no expediente externo (turno único), e que, entretanto, a nota da AMOP não sinaliza a respeito do expediente interno.
O prazo fixado para atendimento da recomendação é de dez dias.
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