O Paraná é um dos estados brasileiros que ainda não regulamentou em âmbito estadual a Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, legislação que, além de outros benefícios, também facilita o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas. Mas na quarta-feira, 26, o presidente da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, Rainer Zielasko, entregou ao secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, um pedido oficial para a regulamentação e implantação da Lei Geral, pelo Governo do Estado.
“Hauly, enquanto líder do Paraná no Poder Legislativo federal, foi um grande defensor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e agora, no Executivo estadual, temos certeza que o Paraná será o próximo estado do Brasil a implantar efetivamente a legislação”, comenta Rainer, destacando a receptividade do secretário ao pleito da Federação.
Além de pedir a implantação na esfera estadual, a Faciap também vai usar a capilaridade do seu Sistema para implantar e regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios paranaenses que ainda não o fizeram. Hoje, cerca de 320 dos 399 municípios do Paraná já possuem Leis Gerais Municipais. Desses, 114 participam de um programa do Sebrae/PR que tem como objetivo promover o desenvolvimento, a partir da legislação. É o Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com a intervenção das Associações Comerciais, a meta é alcançar todos os municípios do Estado.
Fomento local
O Sebrae/PR tem tido uma participação decisiva na implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com o apoio da Faciap, sua capilaridade ganha ainda mais força. Além de fomentar a implantação, o Sebrae/PR também consegue, nos municípios que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral, acompanhar a evolução, por meio de diagnósticos que mensuram o desenvolvimento do ambiente própicio aos negócios, após a implantação da legislação.
Para o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini, a parceria com a Faciap, nessa iniciativa, é de extrema importância para formar lideranças locais. “Assim, as Associações Comerciais assumem cada vez mais seu papel de agentes de desenvolvimento local. A regulamentação da Lei Geral é uma oportunidade para a promoção de novos negócios”, destaca Agostini.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa proporciona, tanto na esfera estadual, como também municipal, o acesso a novos mercados, fomenta a inovação, gera desburocratização, dá acesso à Justiça, incentiva a educação empreendedora, estimula o associativismo, abre acesso ao credito e acelera a formalização dos empreendedores individuais. O Sebrae mantém em seu portal orientações sobre a Lei 123/2006.
Além de estreitar o relacionamento com o município, a meta da Faciap é também é também fomentar o ambiente associativista. “Com a regulamentação, a Associação Comercial ganha muito. Seus associados são beneficiados com o acesso às compras públicas, podemos criar novos produtos e serviços e principalmente atrair os empreendedores individuais para dentro do nosso Sistema”, destaca Rainer.
Da Assessoria - Faciap
