Correios vão recorrer da decisão que proibiu terceirização em atividades-fim da empresa

Na semana passada, a juíza Laura Morais proibiu a realização de licitação destinada a contratar empresas de mão de obra para as atividades de carteiro e operador de triagem e transbordo. Um prazo de 12 meses foi dado aos Correios para regularizar a situação, com o desligamento de todos os empregados contratados sem concurso público, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada abertura de licitação.
Os Correios afirmam que seus funcionários são contratados por meio de concurso público, e que há contratação de mão de obra temporária apenas para atender ao aumento de trabalho sazonal em datas como o Dia das Mães e o Dia da Criança, o Natal e em operações especiais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou a distribuição de livros didáticos.
“Não há efetiva demonstração de que a contratação seja por necessidade de acréscimo de pessoal, seja para serviços emergenciais, até porque nem de longe o transporte de objetos postais, que faz parte das atividades-fim da reclamada, pode ser considerado serviço emergencial”, diz a juíza, em sua decisão. Segundo Laura Morais, tais contratações não observam os requisitos da lei de contrato temporário, entre os quais, o tempo máximo de 30 dias.
A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect).

Da Agência Brasil