Também foram votados e aprovados por unanimidade outros três projetos de leis do Executivo, o Projeto de Lei nº 136, que inclui no PPA-Plano Plurianual 2010-2013 o apoio ao Governo do Paraná “para instalação no Município de Toledo de Colônia Penal Agroindustrial e de uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE)”, o Projeto de Lei nº 137, que altera as metas e prioridades municipais para 2012, além de orientações à elaboração do orçamento-programa para o exercício e o Projeto de Lei nº 141, que autoriza créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 633.107,11. O crédito adicional suplementar é de R$ 603.222,93 e o crédito adicional especial de R$ 29.884,18, levando ao cancelamento de despesas de R$ 633.107,11 da administração direta, que inclui uma devolução de R$ 300 mil da Câmara Municipal.
Foram votados e aprovados por unanimidade ainda os projetos de leis 133, 134 e 135, da Mesa Executiva da Câmara, que concedem títulos de cidadania honorária, respectivamente, a Manoel José Inácio, Ramassés Mascarello e Hélio José Bamberg. Também foram aprovados os projetos de resoluções 16, 17 e 18, todos da mesa Executiva da Câmara, que outorgam a Medalha Willy Barth a Zeno Hartmann, Henrique Pedro Nesello e Hélio Lulu, além do Projeto de Resolução nº 19, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 181 mil no orçamento-programa do Município de Toledo para o ano de 2012.
Os projetos aprovados todos foram votados por 8 vereadores, devido à ausência de Adriano Remonti e Paulo dos Santos e por regimentalmente o presidente Adelar Holsbach só votar em caso de empate.
Os projetos em pauta nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal:
Projeto de Lei nº 133, de 2012, da Mesa Executiva, que “concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Manoel José Inácio”;
Projeto de Lei nº 134, de 2012, da Mesa Executiva, que “concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Ramassés Mascarello”;
Projeto de Lei nº 135, de 2012, da Mesa Executiva, que “concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Padre Hélio José Bamberg”;
Projeto de Lei nº 136, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
Projeto de Lei nº 137, que “procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”;
Projeto de Lei nº 138, que “procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”;
Projeto de Lei nº 141, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 633.107,11 noorçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”;
Projeto de Resolução nº 16, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Zeno Hartmann;
Projeto de Resolução nº 17, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Henrique Pedro Nesello;
Projeto de Resolução nº 18, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Hélio Lulu;
Projeto de Resolução nº 19, de 2012, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 181 mil no orçamento-programa do Município de Toledo para 2012.
Da Assessoria
GERAL
Vereadores reprovam PL que apoia a instalação de colônia penal agroindustrial em Toledo
A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 14, um total de seis projetos de leis, além de quatro projetos de resolução, reprovando porém por 5 a 3 o Projeto de Lei nº 138, que prevê apoio à instalação de colônia penal agroindustrial. O PL 138, de autoria do Executivo, acabou dominando os debates na sessão extraordinária, com os vereadores questionando o quanto uma colônia penal reduziria a superlotação na Cadeia Pública e também a sua localização, devido à resistência da população e grande urbanização na região pretendida. Neste sentido a alusão a uma área de 18.230m² no bairro Pinheirinho acabou selando o destino do projeto, que teve votos contrários de Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin e Rogério Massing. O projeto agora vai a segundo turno de votação na segunda-feira, às 13h30, em nova sessão extraordinária.
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