Câmara vota projetos da área penal e apoio a nova Casa Abrigo

Segundo a justificativa do Executivo para a apreciação do Projeto de Lei nº 150 em extraordinária ela justifica-se devido ao prazo fixado pelo Poder Judiciário para funcionamento de nova unidade da Casa Abrigo. Ela deverá receber crianças em situação de risco e/ou abandono e está instalada em propriedade particular que deverá receber melhorias por conta do Município de Toledo. A justificativa é atender o acordo firmado no dia 21 de novembro, nos Autos nº 8815-23/2012, de Ação Civil Pública, da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Toledo com a Prefeitura de Toledo onde foi determinado à administração municipal a estruturação de mais uma unidade para atender crianças de zero a seis anos em situação de risco e/ou abandono. Para isso, segundo o Executivo, foram criadas mais vagas no cargo de Cuidador Social I, conforme Lei nº 2.109, de 1º de novembro e firmado contrato de locação de imóvel para sediar por um ano uma Casa Abrigo. O imóvel situado no lote urbano nº 1075 da quadra nº 1-B no Loteamento Central, com área de 1 mil m² receberá pintura e algumas melhorias e adequações definidas em audiência no dia 22, num total de R$ 19,5 mil em recursos públicos municipais.

Da Assessoria