Para líder do governo, novas regras do Fundo de Participação dos Estados devem ficar pra 2013

A criação de nova regra para a distribuição do fundo entre os estados foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de julgar a que está em vigor inconstitucional. A Corte estabeleceu ao Congresso o prazo de 31 de dezembro de 2012 para que as novas regras entrem em vigor, caso contrário os estados deixarão de receber os recursos.
“A minha avaliação é que isso [votação do projeto de lei] já foi, não vota mais”, disse Eduardo Braga. O líder do governo destacou que como se trata de um projeto de lei complementar, a matéria tem que passar pelo Senado e, depois, pelo Câmara o que reduz ainda mais a expectativa do Congresso de deliberar sobre o tema.
Como as novas regras foram impostas pelo STF, Braga considera cada vez mais plausível que o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), solicite a prorrogação do prazo inicial aos ministros da Suprema Corte. O líder do governo ressaltou que não há “uma fórmula mágica” capaz de construir um acordo sobre um tema sensível, como a distribuição do FPE.
Eduardo Braga considerou legítimo que os senadores, independentemente dos cargos que ocupem, defendam os interesses de seus respectivos estados. Outro complicador, na sua avaliação, foi a tentativa frustrada na semana passada de aprovar urgência para que o projeto fosse votado diretamente em plenário.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Walter Pinheiro (PT-BA), entregou sua proposta também na semana passada aos senadores. Além da CAE, caso o projeto de lei siga a tramitação normal, terá que passar pelas comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Depois de entregar o parecer, Pinheiro disse que “a missão foi cumprida”. No entanto, para trabalhar pelo acordo de votação da matéria na semana que vem, o senador antecipou seu retorno dos Emirados Árabes onde participa de um encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem como um dos temas principais a regulação da internet.

Da Agência Brasil