Uma nota publicada no último dia 10 de setembro informou que o grupo de empresas atuantes nas atividades econômicas listadas no Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF 083/2012 era obrigado a entregar a EFD em janeiro. Agora, o prazo foi prorrogado para 1º de maio de 2013 para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo II da NPF n. 083/2012, e para 1º de julho de 2013 no caso dos contribuintes sujeitos às disposições do Anexo III da NPF n. 083/2012.
A Faciap foi representada no pleito pela vice-presidente para Assuntos de Turismo da Faciap, Elizangela de Paula Kuhn. A EFD é um arquivo que as empresas são obrigadas a apresentar na forma digital, assinado e transmitido, via internet, ao portal nacional do SPED. Entram no arquivo a escrituração fiscal dos seguintes documentos: Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração de IPI, Livro Registro de Apuração de ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
Além da Faciap, as entidades que solicitaram a alteração foram o CRCPR - Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, a FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Fecomércio, FECOPAR - Federação dos Contabilistas do Paraná, SICONTIBA - Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região, ACP – Associação Comercial do Paraná e SESCAPPR - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná.
Da Assessoria
GERAL
Prorrogado o prazo para início da obrigatoriedade da EFD
Atendendo a pedido da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, além de outras entidades, a SEFA – Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou o início da obrigatoriedade da EFD – Escrituração Fiscal Digital. Há cerca de um mês, foi realizada uma reunião tratando dos problemas relacionados à divulgação dos prazos de entrega EFD. A informação geralmente chega às mãos dos profissionais da contabilidade, e não através do Estado aos empresários.
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