Na Medida Provisória 578 (MP) - que tratava da depreciação (perda de valor) acelerada de veículos para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas e beneficia o setor permitindo que pague menos impostos - a Câmara dos Deputados incluiu e aprovou a proposta de que as empresas poderiam se habilitar ao Refis da Crise até 28 de fevereiro de 2013.
Ao sancionar a Lei nº 12.788, resultado da conversão da MP 578, a presidenta justificou os vetos."O parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009".
Da Agência Brasil
GERAL
Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise
A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União.
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