Sistema do EstaR gera debate em audiência pública e participantes sugerem novas alterações

Na audiência, o diretor de Trânsito e Rodoviário de Toledo, Fabiano de Paula Leite Faria, apresentou modelos de sistemas utilizados em outras cidades. O que mais atraiu a atenção dos participantes foi o gerenciamento ser feito por meio de uma tecnologia desenvolvida por uma empresa de outro Município que explora este tipo de serviço. Ele explicou que a pessoa compraria créditos do estacionamento rotativo e ativaria os mesmos no momento em que fosse utiliza uma das vagas.
O prefeito afirmou a necessidade de dar continuidade ao trabalho do EstaR, porém ponderou que são necessárias melhorias no serviço e destacou que melhorar o EstaR significa ter uma política de transporte coletivo eficiente. “Até março pretendemos realizar a audiência pública que tratará da renovação e antecipação do contrato de concessão do transporte público (outro compromisso desta gestão). Isto será constituído com diálogo com a comunidade, pois evidentemente se o Município possuir um transporte público de qualidade também terá um índice menor da presença de veículos trafegando pelas ruas”.
Beto Lunitti salientou que a sociedade deve ter em mente que sua gestão irá priorizar o ser humano, portanto, as decisões - evidentemente – devem ser tomadas com a comunidade. “Adiante pretendemos promover um diálogo com os empresários para que humanizemos o trânsito”.
Durante seu pronunciamento, o prefeito ainda informou que atualmente, o Município gasta com o projeto Toopedalando R$ 155 mil por ano. Diante disso, ele solicitou ao secretário de segurança e trânsito, Paulo dos Santos, para que faça um levantamento da intensidade de utilização destes equipamentos. Beto Lunitti considera o veículo positivo sob os aspectos da mobilidade e da saúde, porém pelos números (ainda não oficiais) que foram repassados a eles, a administração gasta um valor alto com pouca intensidade de seu uso. “O governo não quer acabar com este projeto, mas sim, potencializá-lo”.
Ainda em seu pronunciamento, o prefeito de Toledo, Beto Lunitti, se diz feliz por até então ter completado 21 dias de governo. Neste período, segundo Lunitti, a gestão está promovendo diversos debates que envolvem ações e a presença do Poder Público. “Eu fico contente de tratar de questões que envolvem o desenvolvimento econômico da cidade. Estamos reestruturando as questões que envolvem a educação, políticas de esportes, saúde pública, entre outros. O governo Beto e Pelanka está produzindo diagnósticos em todas as secretarias e propondo alterações de mudanças no modo de gestão e na reestruturação do equipamento público sob o aspecto da priorização daquilo que demanda cada secretaria. É um governo que tem rumo e até o final do mês teremos diagnósticos de muitas secretarias”.
Deacordo com o secretário de segurança e trânsito, Paulo dos Santos, o debate central da audiência pública é a rotatividade das vagas de estacionamento na área central. “A lógica deste governo é promover audiências públicas, a qual deve ser uma ferramenta de gestão. Infelizmente, presenciávamos audiências públicas em horários inapropriados que serviam para cumprir o que a Legislação previa. Infelizmente a população de Toledo não criou a tradição e precisamos exercitá-la”.
A vereadora, Sueli Guerra, disse que a audiência é uma prática com poucas pessoas, mas pessoas de peso. “Vamos bater na tecla de fazer audiência para termos mais pessoas praticando. Na câmara abriremos o debate e verificaremos o que é melhor para a população”.
Debate
O servidor público, Ivan Júnior Perón, disse que quando teve conhecimento da realização da audiência pública procurou pesquisar as legislações que regulamentavam o EstaR. A primeira Lei encontrada por ele foi a de número 1.783 de 1995, a qual institui o estacionamento regulamentado para veículos no centro da cidade. Ele destacou que o artigo terceiro diz que a arrecadação do EstaR seria repassada para a Fundação de Toledo e esta faria o repasse de 30% do valor arrecadado mensalmente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Em 1996 foi feita uma alteração na Legislação e o mesmo aconteceu no ano de 1999, onde em um parágrafo único do artigo terceiro relata que os valores arrecadados mensalmente com o EstaR serão aplicados em programas para a criança e o adolescente mantidos e desenvolvidos pela Secretaria de Assistência do Município e se tratava do valor total. Ele disse que em 2005 uma nova alteração foi realizada e o repasse a Secretaria da Assistência Social foi suprimido, sendo que o valor passou a ser repassado para a Secretaria de Segurança e Trânsito. “Conversei com os meus colegas na Secretaria sobre estas Leis e todos desconheciam a existência destas. Até o funcionário mais antigo desconhecia. Na Secretaria da Fazenda questionei o contador que trabalha com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ele também desconhecia a existência da lei e não se lembrava de nenhum tipo de repasse. Conversei com o controlador interno, o qual não soube me responder e questionei o jurídico sob a legalidade da supressão deste artigo da Lei sem citar outra Lei, mas também não obtive êxito”.
O servidor sugere que a Secretaria de Segurança e Trânsito faça um levantamento da destinação deste dinheiro, porque a partir de 2005 o Município ficou desobrigado a fazer o repasse a assistência social.
O secretário de segurança e trânsito, Paulo dos Santos, se comprometeu em verificar se houve a aplicação ou não do recurso e dar uma resposta a sociedade sobre o assunto.
O presidente da Acit, Edésio Reichert, lembrou que houve duas tentativas anteriores de 2005 para implantar o EstaR na cidade, mas começou e não funcionou. “Não sei se há receita. Em 2005, o primeiro teste da implantação do EstaR foi realizado em parceria com a Acit. Com relação a alteração de 2005, certamente a municipalização do trânsito fez com que o recurso fosse destinado somente ao Fundo de Segurança e Trânsito para custear o sistema”.
Na oportunidade, Reichert questionou se a empresa teria o interesse de implantar o sistema em um Município de cerca de 120 mil habitantes e o valor pago pelo usuário. O diretor de trânsito afirmou que a empresa já esteve em Toledo e se interessou pela implantação. Fabiano também informou que o valor é determinado pelo órgão público.
O empresário, Dimas Bagatolli, perguntou qual o valor seria repassado ao Município com a arrecadação do EstaR e sugeriu o desenvolvimento de um sistema ou projeto para que o dinheiro ficasse em Toledo e não seja investido ou repassado para empresas de outras cidades. Ele também destacou que o debate não envolve somente estacionamentos, mas em melhorias na área central da cidade. “O centro de Toledo foi esquecido pelos antigos vereadores. É uma pouca vergonha. O centro é sala de visita da cidade e está sendo deixado de lado. Há 30 anos pago impostos e nunca fizeram nada no centro”.
O vereador, Neudi Mosconi, sugeriu que mais agentes sejam colocados na fiscalização. “Nos cálculos víamos o EstaR como alto sustentável. O que faltou no estudo apresentado é a quantidade de carros estacionados por dia no quadrilátero de fiscalização dos agentes. A Secretaria de Segurança e Trânsito precisa desenvolver este tipo de estudo e, na sequência, verificar a possibilidade de viabilizar o processo a uma empresa de Toledo. “Temos universitários em nossa cidade desenvolvendo programas. O grande desafio é pensar em medidas transformadoras, porque logo a cidade terá 200 mil habitantes e nosso problema de trafegabilidade pode piorar”.
O secretário de segurança e trânsito, Paulo dos Santos, afirmou que o objetivo da audiência pública é promover um momento de reflexão sobre o assunto. “Evidente que gostaríamos que todos fossem funcionários públicos e que a arrecadação ficasse para o Município. Hoje, temos um problema prático: Não sei em quantos anos iremos demorar a abrir um concurso público para a contratação de agentes”.
O representante do Conselho Tutelar, Juliano Veranis, relatou que em 2010 – como coordenador do Creas juntamente com sua equipe - fez um levantamento dos tipos de atos infracionais que envolviam os adolescentes em Toledo e diagnosticou que a maioria dirigia sem carteira de habilitação já que eram menores e 50% dos jovens que cometeram atos infracionais residem na região central da cidade. “Quando falamos da Secretaria a primeira ideia é segurança. Não adianta trabalhar com segurança se não promover o bem maior dela: a vida. Sinceramente, não sei se no atual momento em que vivemos seria viável a aquisição de um material (sistema) como este”.
Ele lembrou que no último domingo ao atender uma ocorrência presenciou na avenida Maripá um veículo, onde a passageira levava na frente uma criança com cabeça para fora. “É comum no centro de Toledo as mães transportarem seus filhos sem o uso da cadeirinha ou cinto de segurança. A legislação não é cumprida em Toledo”.
Veranis relatou que como o governo preza pela humanização e qualidade de vida deve pensar na qualificação dos servidores. “Como fazer uma abordagem de um adolescente em conflito com a Lei se não tem preparo? Como falar em números se não pensarmos na qualificação? Espero que a vida da criança e do adolescente sejam prioridades para este governo como prevê o estatuto”. Paulo dos Santos respondeu que na reestruturação da Secretaria está previsto o desenvolvimento de um programa de preparo para os agentes.
O representante das associações de moradores, Otemar Plec, sugeriu que antes de se fazer uma concessão a Secretaria deve verificar se a arquitetura do centro será transformada em uma área de calçadão. “É um desejo dos comerciantes. Antes de fazer uma concessão é preciso discutir com o planejamento urbano estas questões. Outro fator é a mudança dos estacionamentos diagonais da rua Barão do Rio Branco. Algumas cidades que tiveram o crescimento acelerado transformaram os estacionamentos diagonais em paralelas”.
O diretor de segurança e trânsito, Fabiano, afirmou que a alteração e planejamento do centro também serão discutidos com a comunidade. “São pontos que iremos analisar antes da realizar uma concessão”.
O empresário, Pedro Heitor, achou interessante a implantação do sistema. Para ele, o EstaR não seria mais responsabilidade da administração e deixaria de ser uma ferramenta política. O segundo aspecto destacado por ele, é a rotatividade, onde poderia ser permitido duas horas em cada vaga. “Por ex: Na minha rua, os comerciantes chegam e colocam EstaR para o dia inteiro e deixam o carro ali na frente da loja”.
Pedro criticou o valor da regularização do EstaR de R$ 3. “O valor é ridículo. A pessoa sabe que não está cumprindo com a Lei e o valor deveria ser entre R$ 15 a R$ 20”.
O representante do Conselho de Segurança, Lourival Neves Junior, relatou que no ano passado o ex-prefeito, José Carlos Schiavinato, não fez nenhuma ação de contratação de agentes do EstaR por ser ano eleitoral e que antes houve a abertura de concurso público, mas houve frustração no processo licitatório. “Sugiro que o secretário faça a nomeação de agentes de segurança para a área do EstaR e vamos ampliar para poder operacionalizar o sistema. Gostaria de saber se existe mais empresas com esta tecnologia, porque somente uma empresa não é concorrência. O dinheiro é publicado e deve ser bem investido”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Remonti, afirmou que o Poder Legislativo vai ficar atento aos debates relacionados ao EstaR e se for necessário o assunto será abordado na Casa.