Procon orienta sobre devolução do valor da matrícula em faculdades

O Procon Paraná alerta aos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino superior no estado do Paraná que desistirem do curso, e cancelarem a matricula em até sete dias antes do início das aulas, poderão receber parte do valor pago pela matrícula. De acordo com a Lei Estadual 17.485, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, os estabelecimentos ficam obrigados a devolver o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração que não pode ser superior a 10% do valor pago.