Segundo o decreto, os países têm a obrigação mútua de entregar as pessoas que são procuradas pelas autoridades dos outros Estados participantes, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Não haverá extradição quando se tratar de um crime político ou punível com pena de morte.
Da Agência Brasil
GERAL
Brasil promulga convenção de extradição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
O Brasil promulgou nesta quarta-feira (20) a convenção de extradição entre as nações que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmada em Cabo Verde, em 2005. O decreto entra em vigor hoje, com a publicação no Diário Oficial da União. O objetivo é aumentar a cooperação judiciária internacional em matéria penal, reconhecendo a importância da extradição.
Divulgação
Mais lidas
- 1Ações da Secretaria da Mulher colocarão Toledo em clima de pré-Carnaval
- 2Maternidades do Paraná iniciam uso de novo medicamento para prevenir vírus sincicial em bebês
- 3Universidades estaduais do Paraná firmam acordos de dupla diplomação em Portugal
- 4Workshop debate “Priorização das Principais Demandas do Município”
- 5Direção da Sicredi Progresso apresenta programa União Faz a Vida
Últimas notícias
- 1Universidades estaduais do Paraná firmam acordos de dupla diplomação em Portugal
- 2Workshop debate “Priorização das Principais Demandas do Município”
- 3Maternidades do Paraná iniciam uso de novo medicamento para prevenir vírus sincicial em bebês
- 4Ações da Secretaria da Mulher colocarão Toledo em clima de pré-Carnaval
- 5Mudanças em semáforos no Centro começam a valer a partir desta terça (3)