Segundo o decreto, os países têm a obrigação mútua de entregar as pessoas que são procuradas pelas autoridades dos outros Estados participantes, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Não haverá extradição quando se tratar de um crime político ou punível com pena de morte.
Da Agência Brasil
GERAL
Brasil promulga convenção de extradição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
O Brasil promulgou nesta quarta-feira (20) a convenção de extradição entre as nações que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmada em Cabo Verde, em 2005. O decreto entra em vigor hoje, com a publicação no Diário Oficial da União. O objetivo é aumentar a cooperação judiciária internacional em matéria penal, reconhecendo a importância da extradição.
Divulgação
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