Conforme previsto na Medida Provisória 589/2012, os Municípios que tiverem dívidas com o INSS e identificarem ser mais benéfico aderir ao parcelamento disposto nesta medida provisória, terão até sexta-feira (29) para apresentar formulários e termo de adesão ao parcelamento junto a Receita Federal, mas, como será feriado, recomenda-se que concretizem os procedimentos até quinta-feira (28).
O advogado Jurandir Parzianello Jr., especialista em Direito Público, orienta as prefeituras que “possuírem dívidas ou parcelamentos muito altos, sendo descontados do FPM, pedirem a sua equipe contábil para comparar os parcelamentos vigentes com as condições dispostas na MP, pois esta prevê a possibilidade de parcelamento de todas as dívidas com o INSS constituídas até 2012 com descontos de 60% das multas de mora e de ofício, 25% de juros de mora e 100% de encargos legais, com retenção do FPM limitado a até 2% da corrente liquida”.
Em ultimo caso, na hipótese de alguma prefeitura perder o prazo, Jurandir recomenda que os interessados no parcelamento apresentem e protocolem a documentação exigida na segunda-feira (1º/4) perante a Receita Federal, com o risco de ter que questionar o direito de prorrogação do prazo legal na Justiça, se eventualmente indeferido pela Receita.
Da Assessoria
