Os erros cometidos pelos jovens são decorrentes de uma sociedade falha, afirma o prefeito Beto Lunitti durante a assinatura de liberação de recursos para a compra de uma área de 39.182 m², localizada na avenida Egydio Geronymo Munaretto, próximo a BR-467. Para a aquisição do espaço, o Município investe R$ 412 mil. No entanto, se os proprietários considerassem o valor de mercado seria maior. De acordo com o prefeito, o pagamento da área será à vista. O empenho está tramitando e até a próxima segunda-feira (1º), os proprietários irão receber este recurso.
O representante da família Campagnolo (proprietários da área) destacou que na quarta-feira, dia 27 de março, o Município de Toledo comemora 66 anos de fundação e a família Campagnolo ajuda mais uma vez a administração construir algo em bem a sociedade. “Não era o valor que desejávamos, mas alguém tem que fazer alguma coisa pelo povo”.
Do total da área, 15 mil m² serão repassados ao Governo do Estado para a construção do CENSE e da casa semiliberdade. Beto Lunitti disse que como gestor gostaria que estas construções não fossem necessárias e, principalmente, que o recurso fosse investido em políticas públicas que valorizassem a criança e o adolescente.
Segundo o prefeito, a visão do Governo Beto Lunitti e Pelanka é que se há infração também pode haver falhas nas ações dos gestores públicos, sejam eles federal, estadual ou municipal. “Como prefeito devo contribuir para que os nossos adolescentes possam ter um espaço digno, justo e, efetivamente, terem o respeito da sociedade”.
O representante do Ministério Público, o promotor de justiça, Giovani Ferri, parabenizou o prefeito pela iniciativa. Ferri lembra que o MP desde 2009 está dialogando com o Estado do Paraná. “A localização do CENSE no centro da cidade era um grave problema. Além que, devido a área, as vagas eram limitadas a 30. Com o novo projeto, o número de vagas amplia para 80”.
Na oportunidade, o promotor solicitou que a atual administração estude a desativação da carceragem do centro da cidade. “É uma bomba relógio no centro da cidade. Chegou a hora de discutirmos a desativação da carceragem. Haverá este diálogo com a administração juntamente com o Estado para que em um futuro próximo a carceragem seja mudada de local. Ela está há 40 anos naquele endereço e é totalmente inadequada”.
Sobre o assunto, Beto Lunitti disse que há tratativas como o Governo do Estado. Ele lembrou que a União tem uma área de 36 mil m² que pode ser repassada ao Estado. “Este governo que se instalou sabe de suas responsabilidades. Se este assunto permanecer sem a mobilidade do governo do Estado, nós como interessados em solucionar este problema chamaremos para o Município a responsabilidade. Não é mais aceitável que os problemas continuem se permeando e não encontre solução por desacordo político ou por outros investimentos que não são prioridades. A construção da colônia penal é uma prioridade de governo. É um compromisso que estou assumindo como MP”.
No horário da assinatura, o juiz de Direito, Rodrigo Rodrigues Dias, estava em audiência e, por isso, encaminhou o Ofício nº 06/2013 ao Prefeito Beto Lunitti, o qual foi lido por sua representante. Segue:
“Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para enaltecer o esforço e empenho da administração pública municipal, em, finalmente, disponibilizar terreno para construção de nova unidade do CENSE para cumprimento de medida de internação.
O atual edifício tem condições precárias, com violações cotidianas dos direitos dos adolescentes e, não fosse o empenho pessoal da equipe técnica, nenhum trabalho socioeducativo sairia dali. Desde 2009, tramita processo perante esta Vara Especializado para resolver a situação calamitosa a que nossos adolescentes estão expostos e só agora uma luz é acenada, com a disponibilização do terreno.
Agradeço o pronto atendimento dos reclamos desta Vara da Infância e da Juventude, consignando que a Administração Pública Municipal, com esse ato, dá aos nossos adolescentes a prioridade absoluta que preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e Vossa Excelência demonstra ser um administrador que honra com a palavra empenhada.
Justamente por ter de terminar processo envolvendo três adolescentes internados, cujo prazo de 45 dias encerra hoje, sendo a audiência agendada para, às 15h30, com a necessidade de inquirição de testemunhas e prolação de sentença, vejo-me impossibilitado de comparecer a solenidade e rogo a leitura deste ofício.
Rodrigo Rodrigues Dias – Juiz de Direito”
