Diante da concreta possibilidade de votação e aprovação da PEC 37, em manifesto retrocesso no enfrentamento à criminalidade e induvidoso favorecimento à impunidade, o Ministério Público brasileiro está realizando ampla mobilização institucional destinada a alertar a sociedade sobre tão grave risco, lesivo ao interesse público e ao próprio regime democrático.
A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade” pretende retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos Humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Somente três países no mundo vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.
Para saber mais sobre a proposta de emenda constitucional, seus nefastos efeitos à sociedade, o papel do Ministério Público em defesa da população, as razões pelas quais a PEC 37 favorece a impunidade e a criminalidade, as moções de apoio ao Ministério Público, os parlamentares paranaenses que participarão da votação, além de outras informações e votar contra a PEC 37.
Para realização de mobilização já se encontra disponível aos promotores de Justiça detalhado passo a passo sobre as iniciativas a serem adotadas em todo o Estado.
Do Ministério Público do Estado do Paraná
