O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhado à apreciação do Senado.
O texto aprovado pelos deputados da CCJ estabelece que os presídios devem elaborar todo mês uma lista de todos os presos com a data de início do cumprimento da pena, o motivo da condenação e a modalidade da prisão da cada um. A lista deverá ser encaminhada à Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos. A lei atual não prevê a manutenção da listagem atualizada.
O atestado de pena a ser cumprido é emitido anualmente aos detentos para conhecimento dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. Pelo projeto, o documento poderá ser expedido a qualquer momento, quando houver solicitação. A legislação atual prevê a emissão anual dos atestados de pena a cumprir e não trata da gratuidade.
Da Agência Brasil
