Seis casas estavam sendo construídas no local. O proprietário do imóvel, que está localizado no perímetro rural do município, foi notificado e o processo será encaminhado ao Ministério Público, a quem caberá tomar as providências cabíveis.
O embargo, segundo o fiscal de obras, Luiz Carlos de Souza, foi feito com base na lei federal 6766/79 e na lei municipal 1944/2006. As leis determinam que somente podem ser loteadas áreas localizadas no perímetro urbano do município. Os loteamentos deverão ser providos de pavimentação asfáltica, rede elétrica, água e esgoto, entre outras estruturas. Somente depois de feitos estes investimentos pelo loteador é que os lotes poderão ser comercializados. Com o embargo, todas as obras foram suspensas, ficando o responsável sujeito a multas, conforme determina a legislação.
Conforme o fiscal, o número de condomínios rurais irregulares está crescendo em Toledo, mesmo com a fiscalização atenta do município. O Ministério Público também está acompanhando estes casos e cobra do município uma fiscalização efetiva, com o objetivo de evitar situações irregulares e que os compradores das áreas sejam lesados. “A valorização imobiliária do município nos últimos anos faz com que surjam casos como estes”, comenta Souza.
Ele alerta que o primeiro passo ao adquirir uma área é consultar a Secretaria de Planejamento. “Ao fazer esta consulta a pessoa irá saber a situação do loteamento, o tipo de construção prevista para o local, entre outras informações. A consulta é importante para evitar surpresas como estas”, destaca ele. A Secretaria de Planejamento tem todas as informações com relação a situação do lote, tipo de construções permitidas (residencial, comercial ou industrial), número de pavimentos possíveis, entre outras informações.
Ele pede a colaboração da população para que em caso de suspeita de irregularidade procure o setor de fiscalização do município para que a situação seja verificada. O processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Da Assessoria - Toledo