O projeto de lei nº 70/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros, não foi votado na sessão plenária na quarta-feira (3) da Assembleia Legislativa e retornou para novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isto porque a matéria, que já tramita na forma de substitutivo geral, garantindo para todas as cidades com mais de 150 mil habitantes do estado a isenção de ICMS, recebeu novas emendas propostas por diversos parlamentares.
Essas emendas pretendem estender o benefício a várias regiões do Paraná que possuem transporte coletivo de passageiros e não seriam contempladas pelo substitutivo. A deputada Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT, informou que os parlamentares da base oposicionista encaminharam duas emendas: uma para garantir a isenção do ICMS a municípios com mais de 50 mil habitantes e a outra levando a isenção do imposto também ao transporte escolar dos demais municípios. De acordo com Luciana Rafagnin, a ideia é beneficiar os pequenos centros e não apenas Curitiba e Região Metropolitana, incluindo o transporte escolar para os outros municípios. “Queremos estender o benefício à maioria dos municípios paranaenses, medida que refletirá no bolso do trabalhador do nosso estado”, justificou.
Por outro lado, a emenda proposta pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB) quer contemplar os moradores nas cidades com mais de 140 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai assegurar essa isenção, por exemplo, aos usuários do transporte coletivo de Paranaguá, maior cidade do litoral paranaense. “Essa medida vai beneficiar especialmente a cidade de Paranaguá, que até por ter a importância do Porto e seus trabalhadores, não pode ficar fora desta isenção”, frisa Maron Filho. Já a emenda protocolada pelo deputado Nelson Luersen (PDT), com assinatura de vários outros parlamentares, modifica o artigo 1º do projeto. Essa emenda estabelece que a isenção de ICMS deva beneficiar todas as cidades que possuírem transporte coletivo público, executado por pessoa jurídica mediante regime de concessão ou permissão.
Substitutivo – A proposta original, elaborada pelo Governo, garantiria, inicialmente, o benefício de uma tarifa de ônibus mais barata apenas à Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Porém, após diversos debates, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que recebeu aval do governador Beto Richa para estender o benefício para outras regiões e apresentou o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo aplica a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios maiores, com grande fluxo de passageiros no sistema de transporte coletivo.
De acordo com Traiano, “o governador demonstrou sensibilidade ao ouvir as ponderações dos deputados e autorizar um substitutivo de amplo interesse social, que vai beneficiar com subsídio, além de Curitiba e sua Região Metropolitana, as cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Maringá, Guarapuava, Paranaguá, Londrina, São José dos Pinhais e Colombo”. Segundo o ele, com essa medida serão beneficiadas, direta ou indiretamente, mais de seis milhões de pessoas, o que corresponde a 60% da população do Paraná.
Da Assessoria
