A FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná se manifesta contra a PEC 37, que deve ser votada em breve na Câmara Federal. Conhecida como PEC da Impunidade, a Proposta pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, além de outros órgãos, modificando a Constituição Brasileira.
“Na prática, a PEC promove um retrocesso na Justiça brasileira, dificultando investigações contra o crime organizado e corrupção. O Ministério Público já foi o responsável por grandes denúncias e vem cumprindo muito bem o seu papel”, destaca o presidente da FACIAP, Rainer Zielasko.
De acordo com o MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Diversas Associações Comerciais e Empresariais filiadas à FACIAP estão se manifestando e promovendo Atos Públicos contra a Proposta.
Também está disponível uma petição eletrônica para assinar contra a PEC no seguinte link: http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37
Da Assessoria
