A promotora de justiça, Kátia Krüger, faz um trocadilho sobre a PEC 37. Segundo ela, a PEC peca quando deseja tornar a investigação criminal privativa da polícia civil. Para a promotora, o Ministério Público não tem a intenção de competir com a polícia civil ou com os demais órgãos que realizam investigações no Brasil. “O MP é o titular da ação penal, ou seja, é o Ministério que inicia o processo criminal, o qual tem o ônus e dever de provar o que se alega. Ora se pode iniciar o processo, o porquê não poderá participar da colheita da prova? A busca da prova é fundamental para o ajuizamento da ação e a procedência das ações criminais”.
A promotora relata que a PEC 37 peca quando diz que a polícia civil pode se apropriar de toda a investigação criminal e afirma que a polícia tem condições de investigar os crimes. “Qualquer cidadão conhece a estrutura ou a desestrutura das polícias no Brasil. Faltam profissionais, veículos e equipamentos de serviço. Infelizmente, a polícia – de um modo geral – não pode ser equiparada a polícia dos seriados americanos. Eu trabalhei em uma Comarca por quase três anos que não havia delegado de polícia. Se não há policiais em todas as comarcas como poderão investigar todos os crimes?”.
Ela lembra que os policiais não são inamovíveis como os promotores de justiça. Segundo Kátia isto significa que quando um policial desagrado o investigado e se este for amigo de algum político influente poderá ser transferido de cidades sem explicações ou considerações. “A polícia civil é subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo. O que dizer quando o investigado é o policial? Será o seu colega que fará a investigação? No Paraná, o índice de policiais investigados pelo MP é elevado. Muitos deles foram processados e excluídos dos quadros das polícias”.
A promotora destaca que a PEC 37 peca ao tenta enfraquecer a sociedade e, principalmente ao tenta tirar do MP o poder e dever de investigar os crimes. “O promotor de justiça é um advogado comprometido com a defesa da sociedade. Sempre que o promotor acusa alguém como responsável por um crime, o faz em defesa de um direito que foi lesado por outra pessoa. Se o MP ajuíza uma ação criminal pela prática de corrupção age na defesa do patrimônio público, o qual é formado pelos impostos pagos pela população”.
Kátia enfatiza que a PEC 37 peca quando desrespeita os tratados internacionais de combate a criminalidade bem como o desrespeito das decisões dos tribunais superiores. De acordo com a promotora, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de combate a criminalidade. Ela explica que o MP tem o poder e o dever de investigar assegurados pelos tratados. “Do mesmo modo, os tribunais superiores do Brasil afirmaram que o MP pode e deve investir. Desrespeitar tratados internacionais e decisões de tribunais é um retrocesso. A quem interessa enfraquecer o MP? A quem interessa enfraquecer a sociedade? É importante o posicionamento individual e também o posicionamento coletivo por meio das moções de repúdio contra a PEC 37”.
Para encerra, a promotora cita a frase de Arnaldo Jabor: ‘A ousadia dos canalhas não tem limites’ e de Edmund Burke: ‘Para que o mal triunfe basta apenas que os bons fiquem de braços cruzados”.
