Um pedido feito pela Amop, ainda este mês, deu força ao plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aprovou, em caráter excepcional, a ampliação do prazo para que os municípios prestem informações contábeis, fiscais e orçamentárias sobre os meses iniciais do exercício de 2013.
Acatando proposta apresentada pelo presidente, Artagão de Mattos Leão, os conselheiros decidiram que ao invés do próximo dia 30 de abril, prefeituras e câmaras municipais poderão encaminhar os dados até o dia 30 de agosto. Nesta data, o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) deverá receber todas as informações relativas ao período de janeiro a julho deste ano.
A decisão tem como base apelos apresentados por associações de municípios, como a Amop, e foi justificada, em plenário, pela vigência das Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCasp), muito mais complexas para os municípios, e pela falta de oferta de sistemas de informática adaptados à nova legislação. A medida não apresenta nenhum entrave às atribuições de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas.
"A manutenção do atual prazo poderá implicar em sérios riscos de prejuízos aos programas dos municípios co-financiados por transferências do Estado e da União", destacou o presidente do TCE, ao justificar a proposta. A não apresentação dos dados em prazo fixado implica no cancelamento da emissão da certidão liberatória pelo Tribunal, documento indispensável para obtenção de recursos de convênios e empréstimos, além de multas e outras penalidades.
Para o presidente da Amop, José Carlos Mariussi, o pedido partiu de um interesse regional e com a aprovação os municípios terão mais tempo para se organizar e, então, enviar as informações exigidas pela nova Norma de Contabilidade do Setor Público.
Em alguns Estados, inclusive, os Tribunais de Contas somente passarão a cobrar as informações no exercício fiscal de 2014. "Trata-se de uma expressiva vitória do municipalismo e que vem de encontro às necessidades das administrações públicas municipais. Queremos agradecer aos conselheiros do TCE o empenho na aprovação da proposta", declara o prefeito de Tupãssi e presidente da Amop, José Carlos Mariussi.
Da Assessoria
