A PEC 37 ou a chamada PEC da Impunidade - que tramita no Congresso Nacional - pretende cercear o Ministério Público de investigar crimes na área civil (defesa de pessoas com necessidades especiais, meio ambiente, patrimônio público entre outras) e, principalmente na criminal. Diversas entidades promovem reuniões ou encontros para debateram o assunto. Nesta sexta-feira (19), o senador da república, Sérgio Souza – advogado especialista em Direito Público – ministra a palestra ‘PEC 37 – Limitação de Poder de Investigação’. Ele vai apresentar mais detalhes sobre o trâmite legislativo ou revelar informações de bastidores do Congresso. O evento inicia às 19h15, no auditório da Pontifícia Universidade Católica (PUC), campus Toledo. O promotor de justiça, José Roberto Moreira, é o debatedor. O evento é aberto a comunidade.
O promotor de justiça de Toledo, José Roberto Moreira, explica que o objetivo da PEC é fazer com que o profissional fique ‘com os braços atados’ diante de um crime consumado em sua Comarca. Moreira lembra que por falta de estrutura a Polícia não investiga certos crimes ou autoridades que são blindadas, como as do ‘colarinho branco’ ou crimes organizados.
O promotor reafirma que cabe ao MP investigar estes tipos de crimes, sendo que os resultados dos inquéritos são positivos ao longo dos anos. “A aprovação da PEC impedirá a atuação do Ministério Público e quem irá investigar este tipo de crime? Ninguém mais! As investigações do MP poderiam ter sido realizadas pelas polícias, mas elas não o fizeram”.
Moreira lembra que na sexta-feira anterior, dia 12 de abril, o Ministério Público realizou um encontro com a comunidade e representantes dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Os promotores de justiça da Comarca de Toledo apresentaram alguns argumentos que reafirmam o motivo que somos contra a PEC 37”. Na última segunda-feira (15), os vereadores aprovaram uma moção de repúdio da PEC. “O Ministério Público conta com o apoio da comunidade e de autoridades para a não aprovação da PEC”.
