O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 28 de fevereiro, em todo o Brasil. O documento, que é uma exigência prevista pela legislação, recolhe e reúne informações fiscais de empreendedores individuais, referentes ao ano fiscal de 2010.
Os empreendedores individuais paranaenses, que não cumprirem o prazo, pagarão multa no valor mínimo de R$ 50,00 e terão as guias de recolhimento, para o ano de 2011, bloqueadas. No Estado, mais de 42 mil empreendedores individuais devem providenciar a declaração anual, e enviar os dados para a Receita Federal.
Até o momento, 24.582 empreendedores individuais, o equivalente a 58% do número total no Estado, já entregaram a declaração, faltando o encaminhamento de outros 17.500. A entrega da declaração anual é feita via internet, através Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br www.portaldoempreendedor.gov.br ou diretamente no site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)
Aqueles que não prestarem contas ao Fisco poderão comprometer a continuidade de seus negócios. A entrega da declaração é uma obrigação simples e mantém a regularidade dos empreendedores individuais. Para preencher o documento, são necessários os relatórios de receita bruta mensal, além das notas fiscais das mercadorias compradas e vendidas.
A Central de Relacionamento do Sebrae/PR também presta informações por meio do 0800 570 0800, para aqueles que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do documento. Inicialmente, o prazo para a entrega da declaração anual era 31 de janeiro. Em 18 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIN) mudou a data, já que, naquela ocasião, dos mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil, em todo o Brasil, haviam entregue o documento.
Números atualizados apontam que até agora, 333.684 (41%) já cumpriram a obrigatoriedade.
“Ainda falta um número expressivo de empreendedores individuais que não cumpriram a obrigatoriedade, no Paraná. É importante alertar que esse prazo deve ser respeitado, pois não será prorrogado novamente”, salienta o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete. O Paraná lidera, informa o coordenador, o ranking nacional no percentual de empresários que já acertaram suas contas.
“Já atingimos a marca de 58% graças às ações coletivas realizadas nos municípios pelo Sebrae/PR e entidades parceiras para conscientizar os empreendedores individuais sobre a importância de entregar a declaração.
Aqueles que não cumprirem a regularidade, enfrentarão problemas com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e com o CPF (Cadastro da Pessoa Física). Por isso, nossa orientação é de que os empresários procurem um contador ou entidades que estejam auxiliando no processo o quanto antes”, ressalta Cesar Rissete.
Empreendedor Individual
O Empreendedor Individual, figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou o dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo principal facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
Para os empreendedores que tenham interesse em se tornarem empreendedores individuais, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, reforça o papel que as entidades de apoio exercem ao orientar os empreendedores sobre todas as obrigações referentes à atividade, como a retirada de alvará e inscrição estadual, para
que o processo de legalização seja completo.
