A Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária na segunda-feira (29) três projetos de leis em votação final, além de oito projetos em primeira votação e também um veto. Entre os projetos aprovados em votação final está o Projeto de Lei nº 18, do vereador Tita Furlan, que estabelece a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos eventos em recintos fechados. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 55, do Executivo, que altera o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural e o Projeto de Lei nº 64, também do Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo judicial de indenização em R$ 9 mil em decorrência de acidente ocorrido em quadra esportiva municipal.
O Projeto de Lei nº 18 aponta em sua justificativa que “situações emergenciais nem sempre podem ser evitadas e poderão ocorrer em qualquer momento e lugar onde se reúne elevado número de pessoas, independentemente da organização e estrutura do local que realiza o evento.” Em razão disto estabelece normas sobre orientação do público, pois não há dúvidas quanto ao aumento da proteção e segurança das pessoas se forem anteriormente instruídas sobre os procedimentos de emergência do local onde se encontram”.
Pela proposta aprovada pelos vereadores de Toledo, as orientações sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança devem ser feitas “às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a segurança no local.” A orientação deverá ser prestada “de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes”.
Da Assessoria
