Um assunto que é objeto de discussão e controvérsias em diversos Municípios é a destinação dos valores, fixados a título de honorários de sucumbência. De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários são fixados em favor de advogado servidor público municipal, em processos em que seja parte Município. O rateio dos honorários está sendo resolvido em vários entes ou órgãos públicos, mediante legislação específica. São os casos do Município de Cascavel, o Estado do Paraná e, agora Toledo.
O Projeto de Lei nº 59/2013 – de autoria do Executivo - dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados a título de honorários de sucumbência para servidores advogados em processos em que o Município é parte. Na segunda-feira (29), os vereadores aprovaram em primeiro turno o PL.
O projeto propõe que os valores sejam destinados e rateados da seguinte forma: 20% para a realização de investimentos na saúde pública municipal; 5% para reaparelhamento do órgão jurídico do Município e qualificação dos seus servidores e 75% para rateio.
O relator do PL, o líder de governo, Ademar Dorfschmidt, reconhece que este projeto foi polêmico, proporcionou debates e a necessidade de promover uma audiência pública. No entanto, antes da votação, Dorfschmidt, disse que estava tranquilo e acreditava que o projeto seria aprovado, o que aconteceu.
Com relação ao projeto não ter sido regulamentado na gestão anterior, o relator optou por não entrar neste mérito. “O novo jeito de governar Toledo é tirar da gaveta os problemas ou as questões ainda não resolvidas e buscar soluções com transparência e perante a sociedade”.
Ele lembra que o Executivo e o Legislativo não estão cometendo nenhuma imoralidade. “Isto não é imoral. Estamos fazendo dentro da legalidade e fazendo o trabalho do legislativo, fazendo a norma para que se regulamente”.
Para o vereador, Luís Fritzen, existe a necessidade de disciplinar esta situação e, por isso, é preciso ter a Lei. “Na gestão anterior existia a vontade do Executivo, mas não de todos os vereadores. Agora existe a vontade política do Executivo e do Legislativo. Como não conseguimos aprovar na administração anterior, hoje (segunda-feira) vou votar a favor”.
Segundo o vereador, Tita Furlan, o assunto não é pacífico, mas ele procura buscar o que de último foi dito por uma autoridade. “A advocacia da União apoia o pagamento de sucumbências para advogados públicos. Em Toledo é preciso legalizar a situação. Ele ocorre em vários estados que abre caminho para que sejam pagos aos advogados da cidade”.
Para o vereador, Walmor Lodi, o projeto é complexo, mas parabenizou o Executivo pela iniciativa. “O Executivo está de parabéns! Até ano passado pagava-se 100% e agora passará a 75%. É um projeto viável”.
O projeto será votado em segundo turno na próxima segunda-feira, 06 de maio.
