Nesta semana aconteceu, no Congresso Nacional em Brasília, reunião a favor da Proposta de Emenda a Constituição 544, que cria quatro novos TRFs – Tribunais Regionais Federais, incluindo o Paraná. A proposta já foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, em dois turnos cada, como manda a Constituição, porém ainda não foi promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
A reunião teve a presença de autoridades, deputados, senadores, entidades de classe, OAB, juízes federais, desembargadores e, representando o presidente da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, Rainer Zielasko, o Assessor Jurídico Cezar Viana. “A cada novo encontro dessa natureza, mais e mais membros da casa de leis, seja deputados, senadores, principalmente do Paraná, mas também dos demais Estados da Federação, estão se engajando no movimento”.
A reunião foi conduzida pelo Senador Sérgio Sousa, bem como pelo Deputado Federal Amauri Teixeira e foi iniciada com a manifestação do Juiz Federal Nino de Oliveira Toldo, presidente nacional da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e um dos magistrados presentes no encontro com o Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ocorrido em abril, que acabou em desentendimento quando o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que os TRFs se efetivados custariam mais de R$ 8 bilhões ao país, além de alegar sua inconstitucionalidade quando afirmou que o processo legislativo foi conduzido de forma “sorrateira”. Toldo demonstrou a viabilidade dos Tribunais Regionais Federais, desde a fase de aprovação da PEC 544 que, ao contrário do informado, não ocorreu de maneira despreparada, além de demonstrar em comparativos que o custo total da Justiça Federal no Brasil não chega ao valor citado. Ele ressaltou a preocupação com esses dados, à medida que, segundo o ministro Barbosa, são de fontes oficiais.
O Deputado Federal Eduardo Sciarra também afirmou, que a partir de agora, como líder do partido na Câmara, ordenará a obstrução das votações do Congresso, em retaliação ao Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, até que este promulgue a PEC – 544.
O Deputado Sandro Alex, também estará reforçando o movimento junto ao seu partido, no sentido de obstruir todas as seções do Congresso Nacional, declarando ainda que aqueles que não defendem a promulgação da PEC não defendem o Estado de Direito, o interesse do povo Brasileiro e sim interesses particulares.
O Presidente da seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o Conselheiro Federal da OAB - MG, João Café, fizeram a leitura dos principais pontos do parecer encomendado junto a um dos maiores Constitucionalistas do país, esgotando todas as questões técnicas no sentido de reafirmar que não existe e não existiu qualquer erro material da aprovação da PEC 544 e que a sua não promulgação seria um precedente novo e dos mais preocupantes, colocando o Estado Democrático de Direito em risco. O parecer será protocolado na sequência junto à mesa do Senado, concomitante a um pedido de promulgação da PEC – 544.
O Senador Clésio Andrade também manifestou no ato seu apoio no sentido de pressionar a Presidência do Senado, bem como o Deputado Federal Osmar Serraglio.
O Secretário de Estado da Fazenda Luiz Carlos Hauly, presente no ato, falou em reforço, ressaltando o apoio que dará o Governo do Paraná para estruturar o Tribunal Regional Federal de Curitiba assim que se promulgue a referida PEC.
Cezar Viana concluiu apoiando, em nome da Federação, o movimento. “Mais do que a criação dos Tribunais Regionais Federais que resultará em benefícios incalculáveis aos jurisdicionados Brasileiros, a promulgação da PEC 544 tem a finalidade de não permitir com que inauguremos esse precedente de clara afronta a nossa Constituição e ao Estado democrático de Direito”, disse. “A partir do momento que uma situação dessas se institucionaliza pelo aval de quem deveria defendê-la, como principalmente no caso do STF, criado para essa finalidade, e do Congresso Nacional, abrimos sim um sério caminho para que a prática de ofensa a constituição se torne rotineira, e quem sabe com a consequente derrocada da democracia, voltarmos à época dos governos autoritários e antidemocráticos”.
Outros atos em favor da criação dos TRFs ocorrerão pelo país. Os próximos acontecem no dia 17 de maio na Bahia, 20 de maio em Curitiba e outros ainda em datas a serem confirmadas, nas cidades de Manaus e possivelmente Belo Horizonte.
Da Assessoria
