A Câmara Municipal realiza no próximo dia 28 de maio, às 19h, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 46, que altera a legislação sobre instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações no município. A proposta de autoria do vereador Vagner Delabio muda a Lei Municipal nº 2.060, de 2011, que definiu a normatização sobre a telefonia celular em Toledo ao longo de mais de 20 artigos. Segundo o autor, a nova proposta atende reivindicações das empresas de telefonia celular, as quais têm justificado com a lei municipal os problemas com os seus sinais no município, inclusive na área central.
O Projeto de Lei nº 87 está em análise na Comissão de Legislação e Redação da Câmara, a qual marcou a audiência pública através de seu presidente, Ademar Dorfschmidt, visando ouvir a sociedade organizada, empresas e demais interessados sobre o assunto. Segundo o presidente da Comissão de Legislação e Redação, o objetivo da audiência pública é instruir o PL nº 87.
O PL 87 lembra em sua justificativa que a Lei 2.060 tem sido citada nas reuniões sobre os problemas na telefonia celular em Toledo, sendo apontados nela “diversos gargalos na execução de um trabalho satisfatório para o sistema de telefonia celular”. A proposta em análise na Câmara Municipal tem quatro artigos e altera e fixa normas quanto a torres, postes, Estações de Rádio-Base e estruturas de suporte, entre outros aspectos, além de revogar dispositivos de quatros artigos da lei atualmente em vigor quanto às estruturas e equipamentos de telefonia celular em Toledo, afetando aspectos como altura, instalação em terrenos e prédios e distâncias em relação a imóveis vizinhos.
Da Assessoria
