O Projeto de Lei nº 91, da Mesa Executiva, que institui o auxílio alimentação na Câmara Municipal de Toledo, foi aprovado em primeira votação apesar de críticas e contradições. Entre elas, a crítica apontada pelo vereador, Luis Fritzen, de que o PL não estipula prazos; se o auxílio será repassado nas férias; como o processo transcorrerá perante o pagamento do 13º salário, entre outros fatores.
Outra contradição é de cunho político uma vez que o PL é assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Remonti (PT), Sueli Guerra (PMDB) e Edinaldo dos Santos (PSC) – todos da base do governo - sendo que neste momento a administração passa por dificuldades orçamentárias herdada do governo anterior.
O presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Remonti, lembra que ajudou eleger um governo que prometeu a fazer a diferença. “Não é precisa gritar ou apontar dedo...Ninguém está cometendo uma ilegalidade. Eu faço política por amor, não esqueci nada, porque sou governo e acredito neste projeto, pois a Casa economiza e nada mais justo do que os servidores daqui receberem este direito e ter o valor garantido”.
Outro fator destacado por alguns vereadores é o fato do PL ter sido aprovado em toque de caixa, pois o Projeto foi lido na semana passada (dia 13 de maio) e votado na segunda-feira, 20 de maio.
O vereador, Neudi Mosconi, criticou a condução do processo para a votação do PL. Para ele, parece que o Projeto está sendo posto rapidamente ou até maneira ‘atropelada’. “É medo da reação da sociedade? Lemos este PL na semana passada e já estamos votando. As novas leis precisam ser debatidas com a sociedade. O PL deve exemplificar as causas que motivaram o vale de R$ 300. Vou votar favorável, mas novos critérios devem ser incluídos ao projeto. É um grupo maduro e coeso para encontrar as soluções. Acredito que não precisamos causar desgastes ou o Legislativo ser o meio de discórdia entre os poderes”.
Por sua vez, o vereador, Genivaldo Paes, lembrou que ao solicitar ao presidente da Casa que não realizasse a leitura deste Projeto de Lei foi enfrentado pelo mesmo. “Eu sou favorável a discussão deste PL nos poderes Legislativo e Executivo. Não é preciso criar expectativas aos servidores do Município, pois neste momento a administração não tem recursos suficientes para fazer o pagamento”.
O vereador, Luís Fritzen, solicita que a mesa diretiva da Casa refletisse melhor o PL, pois existe a necessidade de igualdade entre os valores distribuídos aos servidores do Executivo e do Legislativo. Fritzen lembra que no governo anterior foi concedido vale-alimentação aos servidores no valor de R$ 170 e no PL tinha prazo e neste não há. “Tenho em mãos um acordo coletivo de 2013/2014 firmado com Emdur e concede R$ 220 ao funcionário de lá. Não sou contra ao auxílio alimentação, sou favorável a igualdade. O funcionário braçal recebe R$ 220 e o da Câmara R$ 300. Não vamos esquecer que isto aqui é um PL. Peço ao presidente da sessão que reveja o projeto e diminua os valores”.
Embora o Poder Legislativo sempre devolva recursos ao Executivo para fazer aportes em políticas públicas em prol da sociedade, o vereador, Rogério Massing, afirma que o Município deve muito ao servidor e, por isso, não é contra há projetos que beneficiem os servidores. “Neste ano, a Casa já teve coragem de aprovar o projeto sem conhecer as tabelas da folha de pagamento e concedeu 25% de aumento real aos agentes de endemias. A Casa não teve medo nem vergonha de discutir a CAST. Em 12 anos, não consegui ver os problemas da saúde solucionados. O dinheiro é da sociedade! Não é de Beto Richa, Beto Lunitti ou Dilma, é do povo que está ‘ralando’”.
A vereadora, Sueli Guerra, acrescenta que sempre vai defender os interesses dos servidores. “Acredito que deixar de conceder o auxílio alimentação não vai fazer com que os demais servidores da prefeitura deixem de lutar pelo vale. É um direito do profissional. Está no estatuto e no Plano de Governo. Não temos uma bola de cristal se a arrecadação do Município vai reagir, mas nem por isso vamos deixar de conceder aos servidores desta Casa. Eu defendo este auxílio. É um direito social do trabalhador”.
Para o vereador, Walmor Lodi, se o Legislativo tem condições financeiras de repassar o valor de R$ 300 ao seu servidor deve o fazer. “Nós temos condições de pagar. Nós faremos a nossa parte bem feita, porque o nosso servidor merece”.
O vereador, Vagner Delábio, destaca que o debate do PL ganhou um rumo diferente. “Criou-se uma confusão interna dentro da câmara, mas nenhum momento o prefeito se posicionou dizendo que era contrário. O respeito que ele demonstra para com esta Casa é visível. Ressalto a postura na condução ética do governo respeitando a autonomia do poder legislativo. Temos as nossas convicções e somente assim me sinto bem e não estaria aqui se assim não fosse”.
O líder de governo, o vereador Ademar Dorfschmidt, questionou os participantes: “Qual foi o governo que mais valorizou o servidor nestes meses? Alguém aqui tem dúvida da vontade do prefeito, Beto Lunitti e do vice prefeito, Adelar Holsbach em conceder o vale alimentação ao servidor? Serei favorável, mas com o coração ardendo, porque queria repassar este auxílio aos servidores do Executivo também. Ficamos numa saia justa, porque se tenho cinco filhos, hoje os outros quatro ficaram olhando. Esta é a minha preocupação”.
Votação
Os vereadores votaram artigo por artigo. O Projeto de Lei seria aprovado sem discussões acaloradas se vereador, Luis Fritzen, não decidisse abster de votar um artigo. A atitude causou polêmica no plenário.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Remonti, o novo regimento estabelece que o edil seja contrário ou favorável ao artigo. Por sua vez, o vereador, Luis Fritzen, afirmou que há tempos solicita uma cópia definitiva do regimento ao presidente, o qual não se posiciona e, por isso, ele ainda tem como foco o regimento anterior. Remonti disse que o novo regimento está disponível on line aos colegas e que a impressão do documento está em processo de licitação.
Diante disso, o PL foi votado mais uma vez e o vereador Fritzen manteve a sua posição: absteve-se novamente. Diante disso, o presidente declarou que o Projeto foi aprovado com 18 votos e com uma abstenção, a qual seria registrada em ata e ele teria que tomar providências sobre o assunto já que o vereador progressista não estava respeitando o regulamento da Casa.
O líder de governo, o vereador Ademar Dorfschmidt, até tentou argumentar com Remonti questionando qual seria a atitude do vereador diante da situação, mas o presidente da Casa foi direto: “Matéria vencida. Projeto votado. O projeto passou!”.
Esta afirmação causou descontentamento aos vereadores. O presidente teve a memória refrescada que em sessões anteriores alguns edis optaram por abster-se e Remonti aceitou o posicionamento sem questionar ou solicitar auxílio do jurídico da Casa.
E quando parecia que estava tudo encerrado, o ‘tempo fechou’ entre os vereadores Tita Furlan e Adriano Remonti. Eles iniciaram nova discussão e os ânimos se exaltaram. Furlan afirma que o novo regimento foi votado ‘goela abaixo’. “Como nenhum vereador percebeu que o novo regimento não tinha a opção de abster-se. Eu li artigo por artigo e isto não tinha”. Remonti – irritado com a situação – garantiu que o texto estava desta forma e que a acusação do vereador Tita era séria.
A ‘turma do deixa disso’ entrou em cena e os ânimos se acalmaram um pouco e a sessão pode ser finalizada. O que será feito sobre a votação deste projeto e dos anteriores, nos quais vereadores optaram por abster-se do voto, isto ninguém afirmou. O projeto será votado definitivo na próxima segunda-feira, dia 27 de maio.
