A Câmara Municipal realiza audiência pública no dia 28 de maio, às 14h, para prestação de contas do Executivo referente à execução orçamentária e financeira no primeiro quadrimestre do ano. A audiência está a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento e atende o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela prevê no quarto parágrafo do seu artigo nono. “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”, determina a lei complementar, que regulamenta a norma da Constituição Federal.
A Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Rogério Massing, tendo como vice-presidente Ademar Dorfschmidt, como secretário Marcos Zanetti e ainda os membros Eudes Dallagnol e Neudi Mosconi. Esta é a segunda audiência de prestação de contas do novo prefeito, Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, que em 28 de fevereiro compareceu à Câmara de Vereadores para prestar contas do último quadrimestre de 2012 da administração municipal. A audiência foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento, através do vice-presidente Ademar Dorfschmidt (PMDB), contando ainda com as presenças do secretário Marcos Zanetti (PT) e dos membros Eudes Dallagnol (PP) e Neudi Mosconi (Bloco Parlamentar PDT/PR/PV) e a participação do secretário da Fazenda, Neuroci Frizzo. A partir da aprovação do novo Regimento Interno da Câmara Municipal as Comissões Permanentes foram ampliadas de seis para dez e a antiga Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária-CATFO foi substituída pela Comissão de Finanças e Orçamento-CFO
Da Assessoria
